Vitória da categoria: CCJ da Câmara aprova PL que regulamenta a Polícia Judicial

Sindjufe-BA acompanhou todo o processo e reforça a importância da mobilização; matéria segue para análise no Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (3), por consenso, o Projeto de Lei 2447/22, que regulamenta a Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário da União. A deliberação ocorreu sem a necessidade de leitura do parecer e representa um avanço histórico para os Agentes e Inspetores de Polícia Judicial.

O PL altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, e regulamenta os cargos de Agente e Inspetor de Polícia Judicial, nos moldes da Resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, assegura a possibilidade de cumulação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão.

A sessão contou com a presença da AGEPOLJUS e de Policiais Judiciais de todo o Brasil. O Sindjufe-BA, que acompanhou de perto toda a tramitação do projeto, celebrou a conquista como fruto da luta coletiva e da pressão organizada da categoria.

Para Cristiano Matsumoto, dirigente do Sindjufe-BA e agente da Polícia Judicial, a aprovação é resultado direto da mobilização: “Após várias tentativas, a aprovação dessa lei pelo Legislativo é fundamental para que os Agentes da Polícia Judicial tenham mais amparo jurídico em sua atuação. Parabéns aos colegas que se disponibilizaram nessa luta, mais uma prova de que tudo é vontade política e pressão. Agora é esperar o prazo recursal e iniciar nova luta, com a tramitação no Senado. Até a vitória!”, destacou.

Como o projeto é conclusivo nas comissões, abre-se agora o prazo de cinco sessões para a apresentação de eventuais recursos. Em seguida, a matéria seguirá para análise no Senado Federal.