Sindjufe-BA solicita alteração em portaria para garantir que auxiliares judiciários tenham direito ao AQ da primeira graduação

O Sindjufe-BA enviou ofício aos conselhos superiores da Justiça Federal e Trabalhista pedindo alteração na Portaria Conjunta  nº01/2026, que regulamenta o Adicional de Qualificação (AQ). O Sindicato pede que os Conselhos atuem para evitar que interpretações restritivas dificultem o direito dos auxiliares judiciários ao AQ da primeira graduação, qualificação não exigida para ingresso no cargo.

A lei 15.292/2025 assegurou esse direito, mas o fato de haver expresso o nome do cargo de técnicos judiciários como exemplo de garantia, para aqueles que possuíam graduação antes da mudança do nível para ingresso, traz receio de que isso ocasione alguma dificuldade para os auxiliares judiciários acessarem esse direito.

A solicitação do Sindjufe-BA busca evitar a ocorrência de interpretações restritivas em algum tribunal. Assim, a modificação da portaria, inserindo nominalmente o cargo dos auxiliares, garantiria segurança e a mesma celeridade para que esses servidores possam receber o valor referente à primeira graduação, conforme reza a lei.

O Sindicato pediu ainda que esse direito seja comunicado oficialmente aos Tribunais Federais e Trabalhistas.

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