Dispensa de servidores requisitados e estágio “voluntário” consagram a precarização da Justiça Eleitoral

Substituição de servidores(as) requisitados(as) por estagiários(as), sem bolsa auxílio, é tão nefasto quanto a terceirização. Exigimos criação de cargos, nomeação de concursados(as) aprovados(as) e suspensão do retorno dos(as) requisitados(as).

O Sindjufe-BA vem a público denunciar a escalada de precarização na Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) abriu processo seletivo para estágio voluntário nas zonas eleitorais, ao mesmo tempo em que segue a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para “devolver” servidores(as) requisitados(as) aos seus órgãos de origem. Esse tipo de estágio, nos cartórios do interior, trata desigualmente em relação à sede e cartórios da capital, cujos estagiários recebem pelo que fazem.

Essas duas medidas combinadas representam um ataque direto à estrutura funcional da Justiça Eleitoral, sobretudo no interior do estado. A substituição de servidores(as) experientes por estagiários(as) compromete a qualidade do atendimento à população, a segurança institucional e a continuidade dos serviços — além de sobrecarregar os quadros já existentes. Trata-se, na prática, de uma exploração de mão de obra precarizada para mascarar o desmonte do serviço público.

A justificativa recorrente para essas medidas é a falta de recursos, que impediria a recomposição dos quadros de pessoal. No entanto, em vez de investir em concursos públicos e estruturação adequada, opta-se por soluções frágeis como contratos temporários, estágio voluntário e programas como a Residência Jurídica. Essas medidas não resolvem o problema — ao contrário, agravam a instabilidade do serviço público ao apostarem em vínculos precários para atividades essenciais.

Sindicato protocola pedido pela permanência de requisitados(as)

A situação se agrava com o retorno de cerca de 4 mil servidores(as) requisitados(as) aos seus órgãos de origem, conforme determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). No TRE-BA, a perda desses(as) profissionais — muitos dos quais atuam há anos com dedicação e conhecimento técnico — desestrutura ainda mais os cartórios eleitorais, especialmente em regiões mais vulneráveis.

Diante desse cenário, o Sindjufe-BA protocolou na segunda-feira (16) o Expediente nº 100 no TRE-BA, solicitando a prorrogação da permanência dos(as) requisitados(as) até dezembro de 2026. O pedido está registrado sob o Processo nº 0010332-64.2025.6.05.8000, Protocolo SEI nº 3387391.

Riscos à democracia e à segurança dos dados

A Justiça Eleitoral é responsável pela guarda e gerenciamento de dados sensíveis de mais de 150 milhões de brasileiros(as). Deve, portanto, atuar sob os princípios da estabilidade, eficiência, impessoalidade e segurança — fundamentos indispensáveis à democracia brasileira. A flexibilização das formas de contratação nos cartórios eleitorais coloca em risco a proteção dessas informações e compromete a continuidade de um serviço essencial e constitucionalmente garantido.

Mobilização política e resistência sindical

A resistência às medidas já se manifesta em diversos espaços institucionais. O deputado estadual Hilton Coelho denunciou o esvaziamento da Justiça Eleitoral na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Em Brasília, o tema foi debatido em audiência pública convocada pelo Sintrajud-SP, com apoio da deputada federal Sâmia Bomfim. O Sindjufe-BA esteve presente e reforçou a mobilização contra o desmonte do serviço público.

A implantação a Residência Jurídica no Poder Judiciário — programa que permite a atuação de bacharéis em funções típicas de servidores(as), sob o pretexto de “ensino em serviço” — é mais um capítulo dessa precarização. A medida representa uma substituição indevida de concursados(as) por mão de obra temporária, elevando a rotatividade e fragilizando a prestação de serviços.

Sindicato reafirma sua posição

O Sindjufe-BA fortalece seu compromisso com a defesa de soluções estruturantes para a Justiça Eleitoral. Não aceitaremos medidas que enfraqueçam o serviço público. Defendemos:
• A criação de cargos efetivos;
• A nomeação imediata de concursados(as) aprovados(as);
• A valorização de quem garante, todos os dias, o funcionamento da Justiça.

A resposta à crise da Justiça Eleitoral não pode ser a precarização. É hora de resistir, denunciar e exigir respeito ao serviço público e aos direitos da classe trabalhadora.