Aprovada proposta que defende acúmulo remunerado dos cargos de técnico(a) judiciário(a) e professor(a)

Durante o 12º Congresso Nacional da Fenajufe (Congrejufe), foi aprovada a proposta apresentada por Janiere Portela e Cristiano Matsumoto, dirigentes do Sindjufe-BA, que reivindica o direito de técnicos judiciários — ativos e aposentados — acumularem, com remuneração, o cargo no Judiciário com outro cargo público de professor(a).

Atualmente, essa acumulação ainda enfrenta interpretações normativas restritivas por parte do TCU e do CNJ, o que impede que muitos servidores e servidoras conciliem suas funções com a atividade docente, mesmo quando possuem formação e interesse nessa área. A proposta aprovada reforça a mobilização pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 169/2019, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e aguarda tramitação nas demais instâncias legislativas.

Com a decisão do Congrejufe, o Sindjufe-BA e a Fenajufe se comprometem a ampliar a pressão sobre o Congresso Nacional para garantir a aprovação da PEC e, assim, assegurar esse direito à categoria. “Queremos valorizar a formação dos técnicos judiciários e ampliar suas possibilidades de atuação profissional”, afirma Janiere Portela.

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