SINDJUFE-BA

Resolução aprovada em setembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retira a possibilidade de que o trabalhador demitido busque seus direitos sonegados pelo empregador. Essa resolução atinge também a competência da Justiça do Trabalho em atuar na defesa do trabalhador nesses casos, o que reduzirá ainda mais a entrada de ações. Perde o trabalhador, e o órgão criado para defendê-lo perde competência.

O CNJ alega os motivos da “segurança jurídica” e “redução de litígios”. O Sindjufe-BA entende que segurança jurídica é o cumprimento de direitos, e a redução de litígios, consequência natural se os patrões cumprirem os direitos trabalhistas de seus funcionários. Para a dirigente do Sindjufe-BA, Denise Carneiro, “vemos mais uma vez o trabalhador ser rifado sob a mesma falácia de que isso vai gerar mais empregos. Há décadas, direitos são cortados e os empregos não crescem como prometido".

O dirigente Cristiano Matsumoto observa que o que gera empregos é investimento público e privado, e com a taxa de juros e estímulo à financeirização, a produção tende a ficar estagnada no país. "Isso é prejudicial a todos e impede de avançar economicamente, bem como em termos sociais. Infelizmente, sobra para a classe trabalhadora". 

A resolução representa mais uma afronta ao trabalhador que teve direitos desrespeitados, e um afago ao mau patrão, que durante o tempo de contrato de trabalho, sonega direitos e agora, basta demitir o empregado e homologar o processo para se livrar de um acionamento futuro. Em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, raros trabalhadores buscam esses direitos enquanto ainda estão empregados, pois, quando o fazem, são demitidos. Antes da resolução, havia o prazo de dois anos para reivindicar direitos.

O dirigente Sandro Sales sai em defesa da Justiça do Trabalho: “Se há muito litígio, é porque existe motivação, e a justiça trabalhista existe para proteger esse trabalhador. O remédio para a doença do desrespeito aos direitos e para o excesso de ações não é negar isso ao trabalhador, e sim fortalecer a justiça para que cumpra mais rapidamente o seu dever constitucional". 

Na prática, travar as portas da Justiça para os trabalhadores não é praticar “segurança jurídica”, mas sim deixar desamparado o hipossuficiente da relação trabalhista, que não tem força para negociar, mesmo com a assistência jurídica e do sindicato.

Para o Sindjufe-BA, essa decisão extrapola a competência do CNJ e ataca um dos direitos fundamentais do cidadão, que é o livre acesso à justiça.

Nenhum direito a menos!

Sindjufe-BA - Gestão Unidade na Resistência