SINDJUFE-BA

O Dia 28 de Outubro é considerado o Dia do Servidor porque o primeiro regramento nacional para a contratação de servidores, que à época se chamava “funcionário público”, foi criado no governo Vargas. O Conselho Federal do Serviço Público Civil foi instituído pela Lei 284, de 28 de outubro de 1936, e em seguida, Getúlio Vargas editou o Decreto-Lei nº 1.713, que dispõe sobre os direitos e deveres dos que prestam serviços públicos. Em 1943, também em 28 de outubro, a data foi incluída no calendário oficial do país mediante a edição do Decreto-Lei 5.936.

À época, não havia uma legislação única nacionalmente que regulasse as formas de ingresso no serviço público em todas as esferas e Entidades Públicas. Isso não estancou a forma anterior de contratação, que era principalmente a indicação política ou familiar.

Na esteira da redemocratização do País, após a ditadura civil-militar, os movimentos populares exigiram uma nova Constituição, democrática e que regulamentasse direitos e prerrogativas, entre elas, a obrigatoriedade do oferecimento do serviço público e a padronização na contratação dos funcionários. 

Qual a importância da Lei 8812/90?
A lei contém o arcabouço das garantias e prerrogativas do serviço público federal. Foi publicada em dezembro de 1990, meses após a sua criação. A Lei 8.112/90 representa o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

Com o apaziguamento das relações políticas a partir da consolidação democrática burguesa, os movimentos populares se arrefeceram, em um processo subliminar de engessamento naturalizado e estimulado pela grande mídia, e os direitos contidos na Constituição Federal e na Lei 8112 foram sendo revogados diuturnamente. 

Apenas no governo Fernando Henrique Cardoso foram revogados de 50 direitos ali previstos, entre eles, o direito ao chamado “quintos”. A retirada de direitos se seguiu em todos os governos seguintes, que avançaram – alguns com maior ou menor voracidade – na Lei e também na CF, solapando os diretos e garantias populares ali inscritos.

PEC 32
Por último, nessa quadra histórica, vimos a tentativa de modificação das bases que regeram a CF e a 8.812 com a PEC32, apresentada em setembro de 2020, em plena pandemia da Covid-19. Essa PEC, apresentada pelo governo Bolsonaro, inverteria o sentido do serviço público, excluindo sua gratuidade na maioria das atividades prestadas, encerrando a vigência de quase a totalidade da Lei 8.812 e retrocedendo nos direitos, garantias, princípios e formas de ingresso ao modelo, vigente antes de 1936. 

Esse movimento foi barrado graças à intensa mobilização das entidades sindicais, já fortemente golpeadas pelo governo Temer com sua reforma trabalhista, que foi derrotado também na tentativa de impor uma reforma da previdência. A resistência popular, mesmo atingida em vários aspectos, desde os ataques meramente ideológicos por um novo senso comum antissindical, até a sua sustentação financeira iniciada por Temer e seguida por Bolsonaro, sobreviveu e mostrou sua força barrando a PEC32. 

Agora, essa mesma PEC reaparece no cenário político, exigindo grande atuação das Entidades, Movimentos, trabalhadores (as) para barrar novamente esse projeto e qualquer outro projeto de reforma, o que vem sendo ensaiado pelo governo Lula.
Sem pandemia, não há obstáculos para todas as categorias construírem novamente a sua resistência e defenderem o serviço público. 

Feliz dia do servidor ativo, ativa, aposentado, aposentada.

Nesse dia, o chamado à reação. Nesse dia, o chamado à unidade. Nesse dia, o chamado à fé na nossa força. Nesse dia, os nossos parabéns a quem resistiu e resiste a todos os ataques, e segue servindo com dedicação e amor a uma população carente e necessitada. 

Parabéns!!!

Sindjufe-BA - Gestão Unidade na Resistência