SINDJUFE-BA

O Sindjufe-BA é contrário à Proposta de Emenda à Constituição 50/23, que almeja permitir ao Congresso Nacional possuir decisão final sobre qualquer tema, inclusive os que afrontam a Constituição Federal.

Os parlamentares que assinaram favoráveis a essa PEC pretendem usurpar as prerrogativas do Supremo Tribunal Federal (STF), instância criada para preservar o que está previsto na Constituição, podendo inclusive derrubar decisões da Corte.

A PEC que começou a tramitar na Câmara dos Deputados na última quarta (27) foi uma resposta de políticos conservadores ligados aos latifundiários, grileiros, mineradores, invasores de terra indígena, insatisfeitos pela derrota da tese do “marco temporal”.

Mas não foi apenas por essa decisão, e sim várias outras, onde o Supremo atuou trazendo aos limites constitucionais decisões do legislativo e também do governo anterior, o primeiro a atacar a Corte por não poder atuar sem os limites impostos pela democracia burguesa.

Na tripartição dos poderes não há hierarquia em assuntos infraconstitucionais. Mas é apenas do STF a obrigação de regular temas que afrontem a Constituição. Expressar a opinião sobre os julgamentos da Suprema Corte é lícito nessa democracia, desobedecê-la é rasgar os princípios democráticos.

Abrir essa porta é um caminho sem volta a tudo o que o povo brasileiro superou e venceu. Avançar é preciso. Voltar ao passado não é opção.

Sindjufe-BA - Gestão Unidade na Resistência