SINDJUFE-BA

Criado originalmente para tratar da criação de funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça, o Projeto de Lei 2342/2023 teve outras emendas apensadas a ele por movimentação da Fenajufe. Também foi apensado no PL original o PL 683/23, que institui 20 cargos de analista judiciário e 50 de técnico judiciário no CNJ.

No dia 9 de maio foi aprovada a Urgência, e no dia seguinte, ontem, o PL foi aprovado na Câmara! O texto segue agora para o Senado.

Com relatoria da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), este PL é fruto de mobilização da Fenajufe e sindicatos, entre eles o Sindjufe-BA, que estava presente quando foi feito à deputada o pedido de inserção de emenda que anularia a absorção dos quintos, em fevereiro/23, na sede da Federação. 

Essa absorção, que atingiu cerca de 30% da categoria na Bahia, foi fruto de uma modulação do STF que retiraria o direito ao aumento salarial de quem possuía quintos incorporados por força de decisão administrativa ou ação ainda sem trânsito em julgado, mesmo que isso tivesse ocorrido há mais de 10 anos!

Além dessa emenda, foram inseridas outras também relevantes como:
- A que legaliza a acumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e Gratificação de Atividade Externa (GAE) dos oficiais de justiça, o que anula a perda remuneratória que já estava ocorrendo.
- A que transforma o adicional de qualificação para técnicos, por diploma, em VPNI. O AQ é de 5% sobre o vencimento básico do cargo.
- A que insere no texto a essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.

Em Brasília, a Fenajufe acompanhou todos os momentos dessa vitória importante para a categoria. O Sindjufe-BA solicitará imediatamente audiência com os senadores baianos.

Fortaleça o seu sindicato, filie-se e participe das mobilizações!

SINDJUFE-BA- Gestão Unidade na Resistência