SINDJUFE-BA

Em ação proposta pelo SINDJUFE-BA, a Justiça reconhece direito do servidor ao recebimento de Adicional por Serviço Extraordinário conforme horas extras constantes em Banco de Horas de Tribunal de origem. 
Em recente sentença, foi garantida ao associado a percepção em pecúnia das horas extras, haja vista que o mesmo não conseguiu usufruir do banco de horas constituído no seu Órgão de origem em razão de sucessivas remoções (Processo nº 1091665-74.2021.4.01.3300).

O Órgão onde atualmente ele se encontra lotado negou-lhe a compensação ou o recebimento dos dias extraordinariamente trabalhados diante da impossibilidade legal, instituída pelo art. 39 da Resolução TSE nº 23.563/2018, de migração do banco de horas para o Tribunal de destino.

O Sindicato atou em defesa do servidor e conseguiu para ele a garantia dos seus direitos!

Acompanhe seu sindicato, sugira demandas, filie-se!