SINDJUFE-BA

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu na última terça-feira (01), nota pública em respeito à vontade da maioria da população expressa nos resultados das eleições e contra manifestações ilegais em contrário.

De acordo com o documento, "os recentes ataques ao Estado Democrático de Direito, materializados nas restrições do direito de ir e vir impostas por uma parte da sociedade que pretende contestar o resultado das eleições presidenciais, em desacordo com o respeito à soberania popular do voto, não encontram amparo constitucional".

A procuradora-geral de Justiça da Bahia Norma Cavalcanti, presidente do Conselho, assina a nota que aainda aponta a liberdade de reunião e manifestações, mas que estas não pode afetar outros direitos constitucionais.

“A liberdade de reunião em locais públicos não pode afetar o exercício dos demais direitos fundamentais também consagrados, sobretudo para ratificar atitudes antidemocráticas, ocasionando restrição à liberdade de pessoas e bens, acarretando danos à ordem, à economia, à subsistência e à saúde das pessoas.” Leia a nota na íntegra.

Crédito da imagem: Minervino Junior/D.A Press*