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O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes (PSD), convocou sessão extraordinária para esta quarta-feira, 16, para pôr em votação dois projetos de lei que, se aprovados, implicam no avanço da privatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

O Projeto de Lei 24.362/2021 foi enviado pelo Governador, Rui Costa (PT), em novembro do ano passado, com pedido de urgência. Este PL prevê que a Embasa possa integrar Sociedade de Propósito Específico (SPE), que é a organização típica para Parcerias Público-Privadas  (PPPs). Através da SPE a Embasa poderá conceder parte de suas atividades para terceiros, ou seja, privatizar o fornecimento de água e saneamento. 

O outro projeto, previsto para ser votado na sessão extraordinária desta quarta,  modifica microrregiões de saneamento, sendo elas: Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo, compreendendo 96 municípios. As alterações na lei, porém, valem para todas as microrregiões, definidas em 2019, ou seja, para todos os municípios da Bahia.  

O texto prevê, ainda, que cada microrregião defina o modelo de prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, o que possibilita a outorga para que empresas privadas assumam o lugar da Embasa. O PL prevê, também, que as Microrregiões possam criar empresas públicas ou de economia mista para prestar os serviços de abastecimento e saneamento.

Ao apresentar o projeto, o Governo argumenta que está adaptando a legislação baiana ao Novo Marco Regulatório do setor, aprovado no Congresso Nacional em 2020.  Ou seja, Rui Costa e o PT demonstram sua adesão ao projeto privatista de Bolsonaro e Paulo Guedes. Os PLs em tramitação  na ALBA vão no caminho da privatização da Embasa, da diminuição de sua participação no fornecimento de água potável à população e na transformação de um bem público e direito fundamental em mercadoria e fonte de lucro para o setor privado. 

Rui e o PT na contramão 

O debate sobre a privatização da água não é novo. Pelo menos desde os anos 1970, quando a ideologia neoliberal passou a vigorar, centenas de cidades, mundo afora, privatizaram o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto. O problema é que a estratégia deu errada. Com o lucro colocado acima do interesse das comunidades, os preços das tarifas subiram e a qualidade do serviço piorou. Para se ter uma ideia, entre 2000 e 2017, 267 cidades no mundo reestatizaram seus sistemas de água e esgoto, entre elas Berlim (GER), Paris (FR) e  Atlanta (EUA). 

Sabemos que há graves problemas no fornecimento de água potável e, principalmente, de saneamento básico em nosso estado. Mas a privatização do setor não é a solução, como mostra  a experiência internacional. É preciso garantir o planejamento e investimento público no setor, com valorização dos trabalhadores e controle direto da população. Água é um bem público e direito fundamental, não é mercadoria. Não à privatização!