SINDJUFE-BA

A instalação do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU, juntamente com a luta contra  PEC 32 foram temas de debate da Assembleia Geral realizada ontem (27/07). 

O Diretor da Fenajufe, Fabiano dos Santos, fez um informe sobre o tema. A portaria nº. 119, de 29 de junho, instituiu a comissão. O Fórum é composto por representantes, titulares e suplentes do STF, CNJ, STJ, TST, TSE, STM, TJDFT (um representante de cada órgão) e seis representantes da Fenajufe, assegurada a representação de cada região do País.

Para discutir o tema da carreira, a Fenajufe convocou o Encontro Nacional de Carreira para o dia 7 de agosto, das 9h às 18h, on line. A pauta do Encontro está divida em quatro pontos específicos: informes do andamento do Fórum Permanente de Gestão de Carreira do CNJ; informes dos Sindicatos para apresentação das propostas aprovadas nas reuniões, assembleias ou encontros regionais preparatórios ao encontro nacional; a carreira dos(as) servidores(as) do PJU e MPU na atual conjuntura: desafios e perspectivas (debate entre os participantes).

A Assembleia Geral aprovou a seguinte resolução política apresentada pela diretoria do SINDJUFE-BA e pelo Coletivo Opinião Alternativa:

EM DEFESA DA CARREIRA, CONSTRUIR O 18 DE AGOSTO

Está em curso a construção de um grande Plano de Carreira para os servidores do Poder Judiciário Federal e MPU. Seus elementos e diretrizes são incontestes e abrangem: i) forma de ingresso; ii) política de gestão de pessoas; iii) política de avaliação permantente; iv) política remuneratória e de benefícios; v) critérios para ocupação de FCs e Cjs.

Na forma de ingresso, o novo plano de carreira consagra a extinção do concurso público. Fala em “processo seletivo simplificado de pessoal, com vínculo por prazo determinado” e, na excepcionalidade de vínculo por prazo indeterminado, define períodos de experiência com avaliação subjetiva determinando a classificação final dos candidatos (“classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência”). O novo plano de carreira fornece as bases legais para que a estrutura de pessoal dos tribunais seja preenchida por terceiros e pessoal com vínculos trabalhistas precários.

Em termos de política de gestão de pessoas, o plano de carreira institui os servidores de segunda classe (aqueles que se encontram com vínculo de experiência), fala em extinção do Regime Jurídico Único e delega à lei complementar dispor sobre: I - gestão de pessoas; II - política remuneratória e de benefícios; III - ocupação de cargos de liderança e assessoramento; IV - organização da força de6 trabalho no Serviço Público; V - progressão e promoção funcionais; VI - desenvolvimento e capacitação de servidores; e VII - duração máxima da jornada para fins de acumulação de atividades remuneradas. Em suma, o Plano de Carreira extingue o direito à carreira.

Com relação à política de avaliação permanente, a nova carreira contempla o fim da estabilidade e a extinção, a qualquer tempo, dos cargos, por decisão das direções dos tribunais, caso em que, o vínculo se faz extinto e o servidor é, portanto, demitido.

Sobre política remuneratória e de benefícios, o plano é particularmente detalhado. Prevê a extinção dos auxílios alimentação, creche, transporte, etc; e a inexistência de direito adquirido a qualquer benefício, mesmo que tenha sido decorrente de lei. O plano de carreira suspende o pagamento da GAS e GAE, do auxílio alimentação e do pagamento de funções durante os afastamentos, incluindo férias e licenças.

Para a ocupação de cargos em comissão, o Plano de Carreira autoriza o uso de critérios político-partidários para a sua ocupação e extingue a destinação exclusiva das Funções Comissionadas e da destinação de percentuais mínimos dos Cargos em Comissão para os servidores da carreira.

Todos os elementos descritos acima foram extraídos da PEC 32, a malfadada Reforma Administrativa, já aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados e, atualmente, na Comissão Especial da mesma Casa Legislativa.

É nesse contexto, que fomos surpreendidos com uma chamada a realização de um encontro sobre carreira e a formação de uma mesa de carreira com a direção dos tribunais. O que deveria ser um grande avanço se reveste, no contexto atual, de sérios riscos. Em nossa opinião, a única possibilidade de se avançar na organização da carreira é derrotando o “plano de carreira” do governo Bolsonaro e da burguesia nacional para o Serviço Público brasileiro. Além disso, é preciso muito cuidado para não se criar um espaço que referende a reestruturação produtiva, já em curso no âmbito do Poder Judiciário, sob pena de corrermos o risco de derrotarmos a reforma, na luta unificada com os demais setores do funcionalismo, e de realizar uma “mini-reforma” adstrita aos trabalhadores do Judiciário e Ministério Público.

Em “Alice no País das Maravilhas” de Lewis Carol, foi cunhada a célebre frase do gato de Alice: “para quem não sabe para onde vai, qualquer caminho serve”. Acrescentaremos a este entendimento a percepção que não saber onde se está, nem tampouco para onde se vai, pode nos levar a caminhos que nos conduzam a locais ainda piores. A compreensão da conjuntura atual nos faz afirmar, que qualquer avanço, passa pela derrota da política de destruição do estado brasileiro, levada a cabo por Bolsonaro e Guedes. Vale ressaltar que isto não virá de mesas protocolares, nem de articulações de gabinetes. Isto se inicia com a mobilização da categoria e a luta unitária com os demais setores do Serviço Público. 

Afirmamos assim, que a principal tarefa do encontro é definir campanhas e estratégias para ganhar os corações e as mentes dos trabalhadores do Judiciário Federal e MPU para a necessidade de construir uma forte greve do Serviço Público, no dia 18 de agosto. É preciso que a nossa Federação aponte aos sindicatos filiados, que realizem rodadas de assembleias para que a base possa discutir e deliberar sobre a adesão da nossa categoria a greve geral dos servidores públicos das três esferas, municipais, estaduais e federal. É preciso que nossas organizações se unam aos esforços da construção da Greve Geral para derrotar a política liberal de Bolsonaro, Mourão e Guedes. Somente assim, poderemos derrotar o Plano de Carreira de Bolsonaro e abrir caminho para uma sólida discussão de carreira, que contemple os pleitos históricos de nossa categoria.

Foram eleitos cinco (5) delegadas e delegados para o Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe.

Foram eleitos cinco (5) delegadas e delegados ao Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe.

Outra resolução

A assembleia também aprovou a nota sobre carreira apresentada pelo Coletivo Resistência e Luta no Judiciário. A Diretoria não unificou em uma só resolução, como tem feito ultimamente, buscando garantir a unidade dos setores políticos na base da categoria, por compreender que não partem da mesma compreensão das tarefas do momento atual. 

Para a diretoria do SINDJUFE-BA, o momento é de unir todas as forças para derrotarmos a PEC 32, que visa destruir o Serviço Público, e  ficarmos atentos e cuidadosos para não criarmos  um espaço que referende a reestentruturação produtiva, já em curso no âmbito do Poder Judiciário, sob pena de corrermos o risco de derrotarmos a Reforma, na luta unificada com os demais setores do funcionalismo e deixarmos passar uma “mini-reforma”, adstrita aos trabalhadores do Judiciário e Ministério Público.

Leia a outra nota apresentada:

Para a Reunião Nacional de Carreira, da FENAJUFE, e especificamente sobre esse tema: A carreira dos(as) servidores(as) do PJU e MPU na atual conjuntura 

1 - É de conhecimento público que a PEC 32 acaba com o conceito de carreira, sepulta o RJU, todas as prerrogativas de direitos ali contidas, e cria um serviço público regido sob a lógica do mercado e do lucro;

2 - Ao contrário do que dizem seus defensores, essa PEC atingirá SIM aos servidores atuais de várias formas. Os futuros servidores ingressarão nos cargos de forma distinta, simplificada, sem direitos, sem estabilidade, e serão submetidos a todo tipo de pressão externa e interna, pressão essa que atingirá os concursados novos e atuais.

Isso prova duas questões:

A) A PEC32 não é apenas uma reforma, e sim o fim do serviço público gratuito;

B) Ninguém será poupado desse desmonte.

3 - Por isso entendemos que a luta contra essa PEC deve estar na nossa centralidade, já que ela acaba com as Carreiras, objeto desse Encontro;

4 - Dizer isso, no entanto, não significa que devemos esquecer de buscar nossas pautas já aprovadas nos fóruns da categoria. Ao contrário, precisamos seguir cobrando a sua implementação como o NS; enquadramento dos auxiliares; reposição salarial emergencial – sem abrir mão de recuperar nossas  perdas  -; combate efetivo ao assédio moral e sexual; contratação de servidores concursados; inserção das entidades representativas e da base eleita em assembleia nas discussões sobre metas e inovações tecnológicas; funcionamento real do Fórum Permanente de Carreira do CNJ, etc; 

5 - Mas esse Fórum Institucional precisa ser alimentado com o real interesse da base. Para isso é necessário que haja nos Estados um espaço de discussão, amplo e regular sobre o tema. Nesse sentido propomos que o sindicato, mesmo com atraso, crie urgentemente esse espaço; 

6 - E que a Federação, por sua vez, estimule e fomente espaços semelhantes a nível nacional para além do que hoje existe e que a maioria dos servidores desconhece.

IMPRENSA SINDJUFE-BA