SINDJUFE-BA

O projeto de lei complementar (PLP) 549/09, que congela o salário dos servidores por dez anos pode ser apreciado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, nesta quarta-feira (15).

A proposta que tem parecer contrário da relatora, deputada Luciana Genro (PSol-RS), é o item 14 da pauta da Comissão. A matéria já foi rejeitada na Comissão de Trabalho e, pode agora, ter a mesma recomendação no colegiado que analisará sua viabilidade financeira.

Isonomia salarial
Está também na pauta da Comissão de Finanças e Tributação o PL 6.259/05, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil; da Caixa Econômica Federal; Banco do Nordeste; e Banco da Amazônia, ingressos a partir da Resolução 9, de 30 de maio de 1995, e 10, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais (CCE/Dest).

De acordo com a proposta, fica estendido aos novos empregados das instituições financeiras públicas federais os mesmos direitos dos empregados antigos, constantes nos planos de cargos e salários.

O relator da matéria, deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI) ofereceu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

A Comissão se reúne nesta quarta-feira (15) às 10h no plenário 4.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Reintegração
Também está na pauta do colegiado, o PL 1.786/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Desconstitucionalização de direitos
Continua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) apresentou voto em separado. Caso seja aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para análise do mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.

Outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) altera o artigo 40 da Constituição, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), ofereceu parecer pela admissibilidade da matéria.

A proposta fixa o tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.

Estabilidade
Ainda na pauta o projeto de lei complementar (PLP) 476/09, que altera os artigos 16, 19 e 20 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001. O relator da matéria que apresentou parecer pela constitucionalidade é o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

A matéria garante estabilidade aos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar e estabelece critérios para perda de mandato; institui processo de certificação de conhecimentos especializados.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Subsídio
Está na pauta ordinária da Comissão de Trabalho, o PL 7.749/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no artigo 48, XV, da Constituição Federal. O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV-SP) emitiu parecer pela aprovação do projeto.

Outra proposta em pauta, essa com subsídio para PGR, é o PL 7.753/10, do Ministério Público da União (MPU), que dispõe sobre o subsídio do procurador-geral da República, referido no inciso Xl do artigo 37 e no parágrafo 4º do artigo 39, c/c o parágrafo 2º do artigo 127 e a alínea "c" do inciso 1º do parágrafo 5º do artigo 128, todos da Constituição Federal. O relator, deputado Luciano Castro (PR-PR) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

A comissão se reúne, nesta quarta-feira (15), às 10h no plenário 12.

 
Fonte: DIAP