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O maior e mais infeliz legado, que o Governo Temer deixou para os brasileiros, foi a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016. Parte fundamental da política econômica do seu governo e dos setores da burguesia, que o sustentaram até o final do seu mandato tampão, mesmo atolado em denúncias de corrupção e sob forte questionamento das ruas e movimentos sociais, a EC95/2016 apresentou uma política de forte limitação do crescimento orçamentário para as despesas sociais, durante o período de 20 anos.

Chamada pelo governo de  Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, a norma foi logo apelidada pelos movimentos sociais e trabalhadores, ainda durante sua fase de proposição, de PEC da Morte e de PEC do Fim do Mundo. Uma vez aprovada, a burguesia conseguiu que o crescimento das despesas do Orçamento Público com a área social ficassem limitadas aos mesmos valores do ano anterior, corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Na prática, se considerarmos o aumento da população brasileira, a PEC aprovou a redução do gasto per capita por direito, independentemente do crescimento da economia do país. Não é difícil imaginar, que a tendência era de queda proporcional dos valores arrecadados em áreas como Saúde, Educação, Segurança, Habitação, acesso à Justiça, etc.

Ora, como as despesas sociais, tais como Saúde e Educação, possuem, legalmente, valores mínimos de gastos em relação ao orçamento, fica claro que o objetivo de Temer e da burguesia era  permitir o aumento dos gastos discricionários (não-obrigatórios), sem que a mesma proporcionalidade fosse aplicada aos gastos obrigatórios. De fundo, mais dinheiro público desviado para banqueiros e financistas, através do serviço da Dívida Pública.

Quatro anos depois da sua aprovação, a realidade mostra que os movimentos sociais e trabalhadores estavam corretos na sua avaliação. Os impostos não caíram, a vida dos trabalhadores não melhorou e, enquanto isso, os gastos com a Dívida Pública cresceram 33%, apenas em 2020. 

Atualmente, estima-se que o SUS poderia ter gasto cerca de 20 bilhões de reais a mais, em 2020, com o combate à pandemia, caso Temer e a burguesia não houvessem aprovado a EC95/2016, que foi apresentada como a solução para os nossos problemas. Igualzinho ao que fazem agora, em relação a reforma administrativa, o Presidente genocida e seu Ministro da Fazenda parasita. Você não vai acreditar neles dessa vez, não é verdade?

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