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Quintos: Abaixo-assinado defende a preservação do direito
22/08/2019

 

Um abaixo-assinado foi disponibilizado em formato digital em prol da manutenção dos quintos referentes ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. Para participar, os/as servidores/as devem acessar o abaixo-assinado, cadastrar-se e preencher todas as informações solicitadas.

A petição online tem como objetivo pressionar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeitar as garantias constitucionais e os princípios da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos e proventos.

O RE 638.115/CE  que debate a gama dos efeitos da decisão que declarou a ilegalidade dos Quintos estava na pauta do dia 25 de setembro, para julgamento dos Embargos de Declaração que buscam manter preservados os direitos dos servidores que possuem decisão administrativa protegida pela Decadência. No dia 13 de agosto o processo foi retirado de pauta por determinação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo, imediatamente, incluído na sessão de julgamento virtual que se iniciará nessa sexta-feira, 23 de agosto.

 

Imprensa SINDJUFE-BA



 
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