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Notícia postada dia 19/09/2018

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Sindicato protocola requerimento no TRT5 para pagamento das horas extras

Sindicato protocola requerimento no TRT5 para pagamento das horas extras

No último dia 17/09, o sindicato protocolou requerimento junto ao TRT5 para pagamento das horas extras dos/as servidores/as referentes ao recesso forense de 2017/2018.

Leia abaixo trecho do documento: 


“O requerimento administrativo em tela diz respeito às horas extras prestadas por servidores convocados pela Administração para laborar durante o recesso de 2017/2018, consoante ATO TRT5 Nº 0474, de 13 dezembro de 2017, e respectivas portarias de convocação. Ocorre, por um lado, que o trabalho prestado pelos servidores, durante o recesso forense de 2017/2018, sem a correspondente contraprestação pelo Tribunal, implica em prejuízo ao direito à remuneração do labor extraordinário previsto no art. 73 da Lei 8.112/90, e, por outro lado, o reconhecimento desse direito para os servidores que levaram a questão ao Órgão Especial desse egrégio Tribunal, por meio de recurso administrativo, enseja o exercício da autotutela pela Administração, medida indispensável para que seja preservada a garantia constitucional à isonomia entre todos os servidores que se encontram na mesma situação.”

 

Assim, o SINDJUFE-BA reafirma o seu compromisso na defesa dos direitos dos servidores prejudicados, que foram convocados para trabalhar no último recesso judiciário e ainda não receberam o pagamento dessas horas.

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