SINDJUFE-BA

De modo geral, a derrubada é defendida pela maioria das entidades sindicais; mas alguns aspectos da proposta são vistos com cautela

O veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei que prevê a instituição de negociações coletivas para os servidores públicos está na pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para esta terça-feira (3), pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Embora incerto, há certa expectativa entre parlamentares de que o veto possa ser derrubado. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na Câmara, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), disse que a decisão do presidente foi equivocada. Como a aprovação foi consensual na Câmara e no Senado, acredita ser possível derrubar o veto. As declarações foram dadas à Agência Câmara.

O PL 3831/2015 busca regulamentar a negociação coletiva para servidores municipais, estaduais e federais. Temer alegou haver 'vício de iniciativa' na proposta, que, segundo ele, deveria ter saído do Executivo e não do Legislativo, por envolver alterações no regime jurídico de servidores. O veto também aponta inconstitucionalidade no projeto, por ser de esfera federal e ter impacto sobre municípios e estados. Havia a expectativa de que, em dezembro, Temer vetasse parte da matéria, o veto integral causou certa surpresa tanto entre sindicalistas quanto entre parlamentares.

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) resume o PL assim: “Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos”.

As negociações podem ocorrer por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, nas quais representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária. Servidores e empregados públicos, através da negociação coletiva mediada por sindicatos, podem tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos. Enfim, de quase tudo, até das garantias de emprego.

A negociação coletiva é uma antiga reivindicação do funcionalismo. Os sindicatos, de um modo geral, defendem a derrubada do veto ao projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). No entanto, a proposta é vista com cautela por parcela dos sindicalistas. Uma das razões é que o projeto, embora aponte para a negociação coletiva, não assegura que ela vá de fato ocorrer e tampouco prevê mecanismos que obriguem o governo a atender à principal reivindicação salarial do setor: o respeito à data-base anual.

Essa, porém, não chega a ser a preocupação mais grave. Outro problema é o receio de que a possível futura lei seja usada para tentar implantar nos serviços públicos o conceito de que o negociado vale mais do que o legislado, inserido na legislação voltada ao setor privado com a reforma trabalhista.

As alegações do relator do projeto para derrubar o veto corroboram com essa cautela. Segundo a Agência Câmara, ao expressar inconformismo com a decisão de Temer, seu aliado, Bentinho Gomes teria dito que a proposta faz coro com a reforma trabalhista, que permite ‘a negociação coletiva de vários direitos’. "O projeto simplesmente estabelece regras de diálogo, de entendimento, na busca de superação de disputas que, muitas vezes, levam à greve”, disse. O veto integral, por outro lado, demonstrou a falta de inclinação do governo à negociação – na balança dos prós e contras, o Planalto deve ter avaliado que a proposta alimenta algo que o governo pretende manter adormecido.

A sessão do Congresso Nacional está marcada para começar às 14h30min. Há 16 vetos em pauta, que deixam sobrestados as demais matérias, sendo que o da negociação coletiva é o primeiro. A prioridade de votação do presidente do Senado, porém, de acordo com o Diap, seria votar os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas.

Hélcio Duarte Filho

Luta Fenajufe