SINDJUFE-BA

No dia 5/02, o DJE informou que o Ministro Lewandowski liberou para votação a ação pela qual suspendeu liminarmente a medida provisória (MP 805/17) que adiava em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentava a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%. 

Agora cabe à Ministra Cármen Lúcia a inclusão dessa ação na pauta de julgamento do STF, quando a Corte vai decidir se referenda ou não a decisão liminar de Lewandowski cedida à ação ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que pedia o não cumprimento dessa MP.

Notícias da imprensa apontam grande possibilidade da liminar ser cassada pelos ministros com alegação de “alívio às contas públicas”. O jornal "O Estadão" revelou, no dia 13/02 que "dois ministros do Supremo ouvidos reservadamente pela reportagem ao final de dezembro demonstraram preocupação com o impacto da decisão para as contas públicas, indicando que a determinação causou surpresa entre os membros da Corte".  Se os ministros derrubarem a ação do PSOL, o aumento dos salários dos servidores deverá ser interrompido e só voltará a ser pago a partir de 2019, ainda segundo os "especialistas" ouvidos pelo Jornal.

Crise apenas nas costas dos trabalhadores

O governo espera economizar R$ 4,4 bilhões com o confisco dos salários dos servidores com o adiamento do seu reajuste já aprovado por lei. E com outro confisco, a elevação da alíquota de contribuição previdenciária, espera economizar mais R$ 2,2 bilhões (importante lembrar que a contribuição dos servidores não segue o teto do INSS, e sim o seu salário bruto, o que torna muito maior o confisco). Enquanto rouba salário de servidor público, reduz salário do trabalhador da inciativa privada, estrangula serviços à população, esse mesmo governo isenta em R$ 1 trilhão as petrolíferas internacionais, R$ 25 bi só ao banco itaú. E em 2017 as renúncias fiscais e perdões de dívidas passaram de R$ 40 bilhões. Já os magistrados em todo o Brasil deixam de pagar 360 milhões/ano graças à isenção tributária de benefícios (como auxílio-moradia, p. ex.).
A ordem é clara: retirar apenas do trabalhador público e da iniciativa privada: economiza R$ 6,6 bi confiscando do servidor público e mais R$ 3 bi confiscando benefício de quem recebe apenas 1 Salário Mínimo. Mas beneficia grandes empresas em mais de R$ 1.040 Tri. Essa é a lógica do governo: retirar do povo e dar a grandes empresários e banqueiros.

Bahia

O confisco do reajuste não incide na lei 13.317/16 que definiu reajuste aos servidores do Judiciário Federal, mas a elevação da alíquota, sim. O SINDJUFE-BA tem ação tramitando na 7ª Vara contra essa redução, ainda sem resultado. Outra medida da MP, o corte do auxílio moradia a servidor que esteja fora da Cidade de domicílio acompanhando magistrado, está suspensa por força de liminar concedida pelo magistrado da 13ª Vara Federal a outra ação também impetrada pelo Sindicato. Essas ações alcançam apenas servidores do PJU na Bahia.

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