SINDJUFE-BA

Com o objetivo de cumprir a Lei 8.112, que diz respeito à remoção pelo PSPR (Processo Seletivo Permanente de Remoção), o SINDJUFE-BA ingressou petição em favor dos direitos dos servidores do judiciário federal. A norma é regulamentada pela Resolução PRESI/CENAG/Nº 12 de 07/07/2011, que a define como “instrumento utilizado para o deslocamento do servidor pertencente aos quadros de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da Primeira Região, a pedido, a critério da Administração, mediante classificação em processo seletivo de remoção”. Contrário ao que dizem as Portarias NºS 19/2016, 57 e 171/2017, é importante ressaltar que as remoções não representam nenhum ônus para a administração pública.

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