SINDJUFE-BA

Decisão ocorre em meio à retomada da mobilização contra a PEC 287, que terá protestos e greve nacional no dia 5

Servidores comemoraram como vitória da campanha em defesa dos direitos previdenciários a decisão da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara do Distrito Federal, que determina a suspensão da propaganda do governo pela aprovação da reforma da Previdência. As peças publicitárias da segunda fase da campanha governamental são calcadas na afirmação de que os servidores são privilegiados: ‘trabalham pouco, ganham muito e se aposentam cedo’.

A decisão ocorre em meio à retomada das mobilizações contra a aprovação da proposta, que torna bem mais difícil o acesso à aposentadoria e reduz o valor dos benefícios. Na terça-feira (28), os servidores promoveram um dia nacional de protestos contra a Proposta de Emenda Constitucional 287, referente à Previdência, pela derrubada da MP 805/2017, medida provisória que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores, e pela revogação das reformas já aprovadas, como a trabalhista e a que congela os orçamentos dos serviços públicos oferecidos à população. Para a próxima terça-feira, dia 5 de dezembro, centenas de sindicatos, oito centrais sindicais e organizações dos movimentos sociais estão convocando uma greve nacional contra a PEC 287.

Propaganda

A liminar concedida pela juíza na ação, movida pela Anfipe (Associação dos Fiscais da Receita Federal) e outras entidades, afirma que o governo usa recursos públicos para defender o seu ponto de vista e não para esclarecer a população. "Genuína propaganda de opção política governamental que objetiva conduzir a população à aceitação da reforma da previdência, tal como idealizada pelo executivo", afirma Rosimayre de Carvalho.

A entrada com ações judiciais para tentar derrubar a propaganda foi uma ampla decisão do movimento contra a PEC, psta em prática pelo Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), Fonacate (Fórum dos Servidores das Carreiras Exclusivas de Estado), que vem atuando em conjunto, e dezenas de outras organizações sindicais.

É a segunda vez que a propaganda do governo a favor da PEC 287 é proibida pela Justiça. A primeira fase da campanha governamental chegou a ser suspensa por longo período, por força, inicialmente, de uma liminar obtida pelo Sintrajufe-RS (o sindicato dos servidores do PJU no Rio Grande do Sul) e o fórum gaúcho contra a reforma. Posteriormente, porém, a decisão foi derrubada pela ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal.

‘Propaganda enganosa’

Os servidores afirmam que o presidente Temer apela para uma propaganda enganosa para tentar aprovar uma medida muito impopular. "Conseguimos vencer mais esta batalha contra esse governo mentiroso. É uma importante vitória de todos nós", disse o servidor Erlon Sampaio, da direção da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), ao comemorar a decisão, lembrando que há outras ações ajuizadas e destacando que a luta para derrotar a PEC 287 precisa tomar as ruas nos próximos dias.

É justamente nas ruas e na disputa da opinião pública que muitos dirigentes sindicais avaliam que essa guerra será decidida. "O governo está usando dinheiro dos nossos impostos com uma propaganda enganosa para jogar a população contra os servidores, tentando com isso um retrocesso brutal com o desmonte da Previdência, depois de ter aprovado a reforma trabalhista com compra de votos e mentiras públicas", disse o servidor Adilson Rodrigues, da Justiça Federal em Santos e diretor-suplente da Fenajufe.

A decisão judicial, que repercutiu muito nas redes sociais e nos meios de comunicação comerciais, foi proferida no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a reconhecer que o governo que integra não tem votos para aprovar a PEC 287 e que não definiria, ao menos por enquanto, data para votá-la.

Para Adilson Rodrigues, a liminar é um chute na canela do governo, que seguirá tentando aprová-la, e vem num momento importante da mobilização para barrar a reforma. "É principalmente nas ruas que precisamos levar essa luta, como na pressão que fizemos na terça-feira [dia 28], quando mais de cinco mil servidores cercaram a entrada principal da Câmara. É só o começo e nós servidores, estudantes e a população precisamos unir forças em todo país para dizer ao governo Temer que não aceitaremos a retirada de direitos, impedir a aprovação dessa reforma e exigir a revogação da reforma trabalhista", disse.

Hélcio Duarte Filho

Luta Fenajufe