SINDJUFE-BA

Nessa quinta o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão sobre o julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário (RE) 638.115, cujo objeto são os QUINTOS, sua incorporação e pagamento a servidores no período de 1998 a 2001.

O ministro Gilmar Mendes, em mais um ataque aos servidores, rejeitou os embargos apresentados pela Procuradoria-Geral da República e outras entidades. Os embargos discutiam os efeitos da decisão de 2015, do mesmo ministro, que considerou inconstitucional a incorporação em relação ao período referido.

Importante ressaltar que o direito aos quintos foi reconhecido em 2004 por todos os tribunais superiores, e é matéria claramente infraconstitucional, não devendo portanto ser discutido novamente no STF, que também já havia se manifestado nesse sentido. Na Bahia apenas a Justiça Federal ainda não havia pago aos servidores os valores retroativos, se limitando a incorporar o direito nos contracheques. A expectativa em 2015 era de reconhecimento a esse direito e a efetivação do pagamento, porém Gilmar Mendes não apenas aceitou o RE com argumentos contraditórios, como retirou dos servidores esse direito. E agora decide, também rasgando todos os códigos jurídicos, retirar a rubrica de grande parcela de servidores, que a recebem há mais de 13 anos.

O SINDJUFE-BA estará presente no Coletivo Jurídico da Fenajufe, convocado extraordinariamente para tratar desse assunto onde os efeitos e alcance dessa última decisão e as medidas cabíveis estarão sendo estudadas pelo corpo jurídico do Sindicato e pela Federação. Porém o sindicato não acredita em saídas meramente jurídicas, haja vista a série de ataques às garantias constitucionais, segurança jurídica, desrespeito ao trânsito em julgado, afronta às decisões administrativas, capitaneadas pelo Poder Judiciário. “é preciso e urgente que os trabalhadores voltem às ruas contra esses ataques, sem olhar quem é mais ou menos atingido com uma ou outra medida: a intenção dos representantes das cúpulas dos poderes, unidas, é desmontar o serviço público e só uma união dos trabalhadores pode evitar isso”, falou o coordenador jurídico do Sindjufe-BA Jayr Santos Jr em reunião com o corpo jurídico da Entidade quando se tratou desse tema.

O SINDJUFE-BA pede aos servidores que tiverem supressão da parcela no contracheque ou cobrança de valores já pagos, procurem imediatamente o departamento Jurídico da Entidade.

O sindicato manterá os servidores informados sobre o desenrolar desse caso, via redes sociais e listas de distribuição do Whatsapp. Para receber notícias, mande mensagem para o tel (71) 99201-3219.