SINDJUFE-BA

Por 50 votos a 26, senadores atendem ao impopular e contestado presidente Temer e aprovam maior corte de direitos trabalhistas da história do país

Cinquenta senadores votaram com o presidente Michel Temer (PMDB), cuja autorização para ser processado pelo Ministério Público Federal tramita na Câmara, e aprovaram o maior corte de direitos trabalhistas da história do país. A proposta na prática põe fim ao que se conhece hoje como CLT (Constituição das Leis do Trabalho) e torna muito mais difícil o acesso à Justiça Trabalhista. O projeto vai à sanção do presidente Temer, provável mais impopular a ocupar o cargo desde o fim da ditadura militar segundo pesquisas de opinião.

Os senadores, com isso, se alinharam ainda às campanhas empreendidas por entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria, pela aprovação da reforma. Dos 80 senadores da República, quase um terço (27) foi citado ou está sendo investigado pela Operação Lava-Jato, sob suspeitas de aceitar propina de grandes empresários em troca de apoio a projetos ou medidas de interesse deles. Entre eles está Aécio Neves (PSDB-MG), que votou ‘sim’ ao projeto e até pouco tempo estava com seu mandato suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, medida tomada após revelação de gravações que o mostram pedindo R$ 2 milhões ao proprietário da JBS, gigante do mercado de carnes.

A votação ocorreu na noite da terça-feira (11), data marcada por manifestações nos estados e no Distrito Federal contra a retirada de direitos laborais, que expressaram rejeição ao projeto, mas em muitos lugares foram mais simbólicas e não reuniram muita gente. Servidores do Judiciário Federal e do MPU participaram e protoganizaram as atividades em alguns estados, ao lado de entidades da advocacia e da magistratura.

A rejeição à reforma trabalhista foi uma das pautas da Marcha a Brasília de 24 de maio, que, pelos cálculos das centrais sindicais que a convocaram, reuniu cerca de 150 mil pessoas, talvez o maior ato político da história da capital federal. Também estava entre as bandeiras da greve geral de 28 de abril, considerada por muitos sindicalistas a maior em termos absolutos já realizada no país. O arquivamento do projeto constituía ainda as demandas da greve geral de 30 de junho, que acabou caracterizada como um expressivo dia de protestos e paralisações, após o recuo explícito de parcela das centrais sindicais, entre elas a Força Sindical e a UGT. Setores mais à esquerda do movimento sindical criticaram ainda o pouco empenho da CUT, a maior central do país.

Destaques rejeitados

Na apreciação final do projeto no Senado, o texto-base obteve 50 votos favoráveis e 26 contrários – houve uma abstenção. A sessão havia sido interrompida por um protesto de cinco senadoras da oposição, que ocupavam a mesa do plenário desde as 11h. Foi retomada às 18h22. Antes das 20h, a votação já havia sido concluída.

O plenário analisou ainda emendas e destaques que poderiam alterar o texto – todos, no entanto, foram rejeitados. Entre os quais, pontos cruciais para os trabalhadores, como a possibilidade do trabalho intermitente, a prevalência dos acordos sobre o que a legislação trabalhista já assegura e a permissão para que gestantes e lactantes trabalhem em lugares insalubres. Senadoras da oposição chegaram a afirmar que o que se estava votando, ao autorizar que mulheres grávidas trabalhem em áreas insalubres, era quase como proibir trabalhadoras de se tronarem mães.

Para obter a rejeição dos destaques e não correr riscos, o governo firmou acordo com senadores da base aliada prometendo alguns vetos e mudanças por meio de medida provisória (MP). Qualquer alteração no projeto faria com que ele retornasse à Câmara dos Deputados.

Muitos senadores questionaram, no entanto, se o presidente, cujo mandato corre sérios riscos de acabar antes de 2018, teria condições de cumprir o acordado. E até mesmo alguns senadores que nem por isso deixaram de votar a favor da reforma criticaram a pressão do governo para que não houvesse alteração no texto, o que, para eles, transformava o Senado em uma casa ratificadora das leis propostas pelo Executivo e aprovadas com modificações pela Câmara dos Deputados.

Para aprovar o projeto o governo necessitava de maioria simples dos presentes ao plenário. Isto porque o projeto, embora tratado como uma reforma face o impacto que terá, não altera a Constituição Federal. Organizações da magistratura, de advogados e o próprio Ministério Público do Trabalho, no entanto, consideram a proposta aprovada inconstitucional e vinham denunciando isso.

Hélcio Duarte Filho

Colaboração: Eliane Salles

Luta Fenajufe