SINDJUFE-BA

O Plenário da Câmara está trancado por medidas provisórias, mas nesta terça-feira (09/11), os membros das Comissões deram início à apreciação de projetos que estão sob suas responsabilidades antes de serem apreciados em plenário.

 

Na Comissão de Finanças e Tributação – CFT, um dos destaques da pauta é o Requerimento 273/2010 do Deputado Ricardo Berzoini – PT/SP, que "solicita sejam convidados representantes do Ministério do Planejamento; da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Fenajufe) e do Supremo Tribunal Federal para discussão sobre o Projeto de Lei nº 6.613 de 2009 para audiência publica. Ainda na CFT está pautado o PL 418/2007 de Deputado Marcio França – PSB/SP que requer a extensão da isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.

 

Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal o destaque é os projetos que tratam da regulamentação da aposentadoria especial para os servidores públicos com deficiência.

 

Confira abaixo os demais projetos que as Comissões da Câmara e do Senado apreciarão nesta semana.

 

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 04

10/11/2010 - 10h

 

 

·        

REQUERIMENTO Nº 273/10 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "solicita sejam convidados representantes do Ministério do Planejamento; da Federação Na_ cional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Fenajufe) e do Supremo Tribunal Federal para discussão sobre o Projeto de Lei nº 6.613 de 2009.

 

PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço".

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

 

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 12

10/11/2010 - 10h
 

 

REQUERIMENTO 328/2010 CTASP- do Sr. Alex Canziani - que "requer a realização do Seminário Terceirização e Desenvolvimento - Vantagens, Responsabilidades;

PL 632/2003 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003)

RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES.

PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 949/03, 1.377/03, 1.611/03 e 2.322/03, apensados, nos termos do substitutivo adotado na CSSF, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 14/05/2008.

 

 PL 156/2007 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências". (Apensado: PL 544/2007) Explicação: Utilização de programa de milhagem pelo Poder Público.

RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.

PARECER: pela aprovação deste e do PL 544/07, apensado, com substitutivo.

 

PL 7412/2010 - do Sr. José Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

PARECER: pela aprovação.

 

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 07

10/11/2010 - 09h30min
 

 

 PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União".

RELATORA: Deputada JÔ MORAES.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado José Linhares, em 18/11/2009.
Os Deputados Miguel Martini e José Linhares apresentaram votos em separado.

 

SENADO FEDERAL

 

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

10/11/2010 - 10h00min

 

 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2010 - Altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Autoria: Senador Papaléo Paes e outros

RELATORIA: Senadora Lúcia Vânia

RELATÓRIO: Favorável à Proposta.

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2008 - Altera o “caput” do art. 38 da Constituição Federal. (Aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício).
Autoria: Senador Fernando Collor e outros

RELATORIA: Senador Marconi Perillo

RELATÓRIO: elatório: Favorável à Proposta, com uma Emenda de redação que apresenta.

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 250, DE 2005 – Complementares - Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

AUTORIA: Senador Paulo Paim

RELATORIA: Senador Valdir Raupp

RELATÓRIO: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.

OBSERVAÇÕES: - Em 05/08/2008 foi recebida a Emenda nº 1 de iniciativa do Senador Pedro Simon;

 

- Em 25/11/2009 foi concedida vista aos Senadores Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Júnior e Valter Pereira;

 

- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.

 

Com informações do Assessor Parlamentar Alexandre Marques.