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 Movimentos contrários à proposta afirmam que permissão para terceirizar da atividade-fim significará retrocesso histórico para os trabalhadores

Está na pauta da sessão plenária da Câmara dos Deputados desta terça-feira (21) o projeto de lei que permite terceirizar todas as atividades de quaisquer empresas. Único item da pauta da sessão marcada para o final da tarde desta terça, o projeto abre a terceirização para a atividade-fim da empresa.

Caso seja aprovado, a tendência é que as terceirizações se ampliem. O trabalhador terceirizado em geral recebe salários menores, têm menos benefícios, condições de trabalho piores, sofre mais com a rotatividade da mão de obra e são as principais vítimas de acidentes laborais.

Em, 2015, uma intensa mobilização ajudou a retardar a tramitação do PL 4330, com conteúdo similar, no Senado, após ter sido aprovado no Plenário da Câmara. Agora, o governo federal aposta na aprovação do PL 4302/1998, que é considerado ainda pior pelos setores contrários à expansão das terceirizações.

O Plenário da Câmara está por analisar um substitutivo aprovado no Senado. Segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), o texto dos senadores prevê que com relação às obrigações trabalhistas haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Já a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara manteve o teor atual da Lei 6.019/1974, que prevê a responsabilidade solidária.

A responsabilidade solidária é mais favorável ao trabalhador na hora de cobrar direitos que tenham sido desrespeitados pelos empregadores. Isto porque na subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Ambas respondem ao mesmo tempo diante da dívida trabalhista.

O projeto também trata do trabalho temporário, no qual o trabalhador tem menos direitos, ampliando de três para seis meses o período máximo de sua duração. Setores da base governista defendem o projeto alegando que ele modernizará as relações trabalhistas e gerará mais emprego. Não há, no entanto, estudos técnicos ou pesquisas que comprovem relação entre mais terceirização e mais postos de trabalho.

O que não há dúvida, no entanto, é que são os terceirizados os que ocupam os piores postos de trabalho e mais sofrem com o desrespeito às legislações trabalhistas. Quando o PL 4330 foi aprovado na Câmara, pesquisadores críticos ao projeto afirmaram que a sua eventual aprovação significaria um dos maiores retrocessos na história do país para os trabalhadores.

LutaFenajufe Notícias

Por Hélcio Duarte Filho
Terça-feira, 21 de março de 2017