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Os coordenadores da Fenajufe Erlon Sampaio e Helenio Barros participaram esta semana de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O encontro teve como objetivo o debate acerca de questões referentes à reforma da Previdência proposta pelo governo.

Foram levantados aspectos sobre a proposta, principalmente no que diz respeito á inconstitucionalidade da PEC 287/16 e seu papel como principal instrumento para viabilizar todas as diretrizes contidas no novo regime fiscal proposto pela PEC 55/16, aprovada no Senado na manhã da terça-feira (13/12).

Entre os convidados, o Consultor Legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos, destacou vícios contidos na proposta. Segundo ele, a igualdade entre homens e mulheres proposta pela PEC é “forçada” e destoa completamente da realidade brasileira. Quanto ao ajuste fiscal, o consultor avalia há excesso de requisitos para uma proposta que reduz benefícios, acirrando seu caráter injusto.

Luiz Alberto destacou ainda o efeito mais maligno da reforma da Previdência: além de provocar desestímulo à contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, a reforma obriga o trabalhador a buscar alternativas no mercado privado.

Outro tema debatido foram as formas de resistência para diminuir os danos provocados pela proposta. Além das mobilizações nos estados e do uso de meios alternativos de comunicação para ampliar o debate e fazer frente ao discurso do governo. Também será confeccionado um cartaz dos "Traidores do Povo", para circular nos estados.

Ao final dos trabalhos foram definidos alguns encaminhamentos, entre eles:

– Envio de ofício à CCJ da Câmara solicitando que sejam aprovados os Requerimentos nºs 141 e 142, para a realização de audiências públicas lá para debater a Previdência;

– Encaminhar ofício ao Ministério da Fazenda solicitando que a Secretaria da Previdência apresente os estudos atuariais para fundamentar a dita PEC 287;

– Avaliar a possibilidade de propor projeto de lei para mudar as regras de prescrição e decadência sobre as contribuições previdenciárias;

– Propor medidas para proibir anistias, renúncias e subsídios com recursos da Seguridade sem a devida compensação pelo Tesouro;

Para o coordenador Erlon Sampaio, nem governo, nem parlamento têm condições para levar adiante a proposta. “Um governo sob suspeição, delatado em processo de corrupção e um Congresso Nacional cujos presidentes das duas casas legislativas também citados em delação por suposta participação em corrupção, não tem moral para implementar tamanha reforma através de emenda constitucional, ainda mais quando fere princípios e afronta direitos dos trabalhadores", assevera.

Luciano Beregeno 

Fonte: Fenajufe