SINDJUFE-BA

Em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no dia 14, e ministros dos demais tribunais superiores, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia Antunes Rocha, manifestou apoio à PEC 241/16, que congela gastos públicos por 20 anos. A PEC 241/16, que vem sendo combatida por diversas entidades sindicais em todo o Brasil, representa um dos maiores ataques aos serviços públicos e à possibilidade da prestação desses serviços à população, conforme já sustentado por diversos economistas em debates e audiências públicas sobre o tema.

“O ministro gentilmente veio visitar o STF e falar da necessidade da PEC e da garantia de respeito à autonomia do Poder Judiciário. Ele assegurou que todo o jurisdicionado brasileiro continuará, apesar do sacrifício, apesar do aperto, a ter a prestação (de seus serviços) no tempo certo e nas condições em que tem que ser prestado”, afirmou Carmen Lúcia. Como já virou regra no último período, o STF torna-se importante aliado do governo para a implementação de políticas nocivas ao serviço público, respaldando, por meio de sua presidente, um projeto que acarretará expressiva perda de recursos em áreas essenciais à população mais pobre e que teve inclusive sua constitucionalidade questionada em nota técnica recentemente produzida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A manifestação da ministra não é uma posição isolada, mas mostra o movimento da cúpula do Judiciário em favor do Estado mínimo e da precarização serviço público. No dia 4, em uma colaboração ativa e sem precedentes para o sucateamento da Justiça do Trabalho brasileira, o presidente do TST e do Conselho Superior da JT (CSJT), Ives Gandra Martins Filho, solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retirada da pauta de 32 projetos de criação de varas do trabalho, cargos e funções e a contratação de servidores. Entre eles, o PL 956/15, que, embora com limitações, ajudaria resolução da alta demanda processual em varas do Trabalho. A entrega de bandeja dos projetos teve como desculpa a adaptação frente ao ajuste fiscal. 

O TSE não ficou de fora. Na semana passada, o tribunal encaminhou à Câmara dos Deputados uma nota técnica defendendo a PEC 241/16. No texto, era afirmado que as medidas propostas “mostram-se indispensáveis diante do quadro precário das finanças públicas”. Na abertura da reunião preparatória do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o presidente do TSE, Gilmar Mendes, disse que, neste momento, o Judiciário precisa ser “criativo” diante dos “desafios” colocados pela PEC.

Ao final da reunião com Carmen Lúcia, da qual, segundo a imprensa, teria saído “animado”, Meirelles ressaltou que a PEC 241/16 estabelece uma restrição igual para todos os poderes e não dá possibilidade de um poder intervir em outro. “Estamos colocando, portanto, um limite para que as despesas públicas não cresçam de forma descontrolada”, afirmou. O ministro reforça alguns dos pontos mais perversos no discurso do governo Temer: a existência de um suposto descontrole nas contas públicas gerado por “gastos” que atingem a camada mais pobre da população e pelos salários dos servidores. No entanto, o governo não propõe congelamento algum em relação ao maior gasto despendido atualmente, com os juros e serviços da dívida pública, que consomem 42% do orçamento da União. A propósito, a auditoria da dívida pública, prevista na Constituição de 1988 e ignorada governo após governo, é objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 59, proposta pela OAB e que adormece no STF desde 2008 sem julgamento.

A categoria se mobiliza para a luta contra a retirada de direitos. Foi aprovado, em assembleia geral, o indicativo da direção do Sintrajufe/RS de paralisação de 2 horas no dia 24 de outubro de 2016, Dia Nacional em Defesa do Serviço Público, com ato público em frente ao TRT. Além disso, os trabalhadores do Judiciário Federal participarão do dia de greve geral convocado pelo Fórum Nacional de Entidades de Servidores Federais (Fonasefe) e centrais sindicais para 11 de novembro, como parte da campanha para enfrentar a PEC 241/16 e os demais ataques a direitos. 

Sintrajufe/RS, com informações de Estado de Minas e Valor Econômico