SINDJUFE-BA

Foi com uma casa vazia e já sem qualquer presença dos movimentos sociais ou de representações dos trabalhadores, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), instalou a Comissão Especial que vai emitir parecer à PEC 241/. A PEC, que limita o gasto público, é combatida por entidades sindicais e pela bancada de oposição ao governo interino de Michel Temer, por prejudicar os investimentos em Saúde e Educação, além de congelar salários dos servidores públicos por 20 anos e impedir a realização de novos concursos públicos.

O governo pressiona a Câmara pela aprovação do teto e Maia tem pressa. A convocação foi publicada na quinta-feira (11/8) por volta de 16h30, para a sessão de instalação que aconteceu pouco depois, às 18 horas. A presidência da Comissão ficou com o deputado Danilo Forte (PSB/CE) e o relator da PEC será o peemedebista Darcísio Perondi (RS).

A partir de agora começa a correr o prazo de dez sessões de plenário para apresentação de emendas. A próxima reunião da Comissão acontece no dia 22 de agosto. A previsão é que o relatório de Perondi seja apresentado no início de setembro. Para ser aprovada pelo plenário, a proposta necessita de 172 votos, ou seja, 1/3 do número total de deputados.

A PEC 241

Pelo texto da PEC em análise, ao Poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado:

a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;

b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;

e) realizar concurso público.

Quando o descumprimento for realizado pelo Poder Executivo, além das restrições já mencionadas, haverá vedação para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; bem como do aumento da despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas, superior à realizada no exercício anterior.

A Comissão Especial que vai analisar o projeto que institui o Novo Regime Fiscal ficou assim constituída:

Presidente: Danilo Forte (PSB/CE) 
1º Vice-Presidente: 
2º Vice-Presidente: 
3º Vice-Presidente: 
Relator: Darcísio Perondi (PMDB/RS)