SINDJUFE-BA

 PEC 241 desvia recursos das áreas sociais e de todos os setores públicos para pagar juros será contestada em atos previstos para esta terça (16)

As lideranças do governo interino na Câmara dos Deputados foram rápidas na instalação da comissão especial que analisará a proposta de emenda constitucional que congela por 20 anos o orçamento da União. Ela foi constituída na quinta-feira (11), dois dias após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovar a admissibilidade da proposta.

Entidades sindicais do funcionalismo afirmam que o projeto é um ataque brutal aos serviços públicos e às políticas sociais. Caso seja aprovado, alertam, levará a uma redefinição das políticas sociais estatais no Brasil. A PEC 241 determina que ao longo de 20 anos o orçamento da União seja definido tendo como teto a previsão orçamentária do ano anterior, acrescida no máximo da correção do valor em função das perdas inflacionárias medidas pelo IPCA.

Essa limitação tende a atrofiar os serviços públicos, congelar os salários dos servidores, inviabilizar concursos e pode ser um trampolim para o início de um processo de demissões no setor público federal. A proposta acaba com a vinculação de receitas para gastos como saúde e educação públicas, previstas na Constituição Federal. Abre caminho, portanto, para que dinheiro hoje aplicado nesses setores seja desviado para outras finalidades.

PLP 257

A pretensão do governo é estender o congelamento do orçamento às esferas estaduais e municipais. Essa lógica é adotada na negociação da redefinição de prazos no pagamento das dívidas dos estados com a União e no Projeto de Lei Complementar 257/2016, cujo texto base foi aprovado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão Especial que analisará a PEC 241 será presidida pelo deputado federal Danilo Forte (PSB-CE) e terá como relator o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A primeira reunião de trabalho da comissão está prevista para 22 de agosto, às 14 horas, quando o relator deverá apresentar a proposta de roteiro de trabalhos – a comissão tem até 40 sessões para concluí-los. Aprovada pela comissão especial, a PEC terá que passar por duas votações no Plenário da Câmara. Seguirá para o Senado caso obtenha pelo menos três quintos dos votos de todos os deputados.

Protestos

Atos convocados para esta terça-feira (16) devem condenar a proposta. As manifestações estão sendo organizados por centrais sindicais – entre elas a CSP-Conlutas, a Intersindical, a CUT, a CTB e movimentos sociais. Os objetivos centrais são defender direitos ameaçados pelas reformas e projetos do governo interino de Michel Temer (PMDB), exigir uma política de criação de empregos, rejeitar as privatizações e a tentativa de desvio de receitas públicas, que seriam direcionadas a áreas como saúde, educação e previdência, para o pagamento de juros.

LutaFenajufe Notícias

Por Hélcio Duarte Filho

Segunda-feira, 15 de agosto de 2016