SINDJUFE-BA

Para possibilitar um maior entendimento sobre os impactos da Proposta de Emenda Constitucional 241 para os servidores públicos, o Assessor Jurídico da Adusb, Érick Menezes, formulou parecer referente a questão. Menezes aponta que assim como a “Lei de Responsabilidade Fiscal, a PEC se identifica como sendo uma norma que viola fundamentalmente a autonomia dos Estados e dos Municípios”. O advogado também alerta para a possibilidade de transformação da PEC 241 em medida de caráter permanente.

Confira o parecer jurídico completo.

 Mobilização

Como a situação está diretamente ligada à garantia de recursos para o pagamento da dívida pública, o sindicato também participará de reunião da Auditoria Cidadã da Dívida, no dia 26 de julho, em Brasília, para discussão de projetos de ofensiva à classe trabalhadora que tramitam no Congresso Nacional, tais como o PLP 257/16, PEC 241/16, PEC 143/15 e PEC 31/16. A conjuntura da criação dos projetos, os novos esquemas que geram dívida pública para União, Estados e Municípios, organização de grupos de estudos para atuação na Frente Parlamentar contra esses ataques, bem como a articulação dos Núcleos da Auditoria Cidadã da Dívida serão temas discutidos.