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Notícia postada dia 22/10/2010
Notícia postada dia 22/10/2010
Carta solicitando compromisso da candidata Dilma em favor dos servidores públicos
Carta solicitando compromisso da candidata Dilma em favor dos servidores públicos
Senhora candidata,
As entidades representativas dos servidores públicos, reunidas em Brasília no dia 20 de outubro de 2010, decidiram que é essencial que os governos reconheçam a importância do funcionalismo para a consecução das políticas públicas do Estado brasileiro e para o desenvolvimento econômico e social do país.
É indissociável a relação entre a valorização do servidor público e o objetivo de termos no Brasil uma prestação de serviços públicos de qualidade, para a promoção da justiça fiscal e social, da segurança pública e alimentar, preservação do poder de compra da moeda e a adequada atenção ao cidadão nas áreas de educação, saúde, defesa do interesse público, promoção do desenvolvimento sustentado, proteção do meio ambiente e do bem-estar social.
Ao longo dos últimos anos, o governo defendeu um Estado eficiente, realizando concursos públicos e investindo no funcionalismo. Confiamos que Vossa Senhoria, se eleita, continuará a trabalhar uma política de gestão da força de trabalho do governo a partir de três pilares: recomposição dos quantitativos, qualificação dos servidores e profissionalização de funções diretivas.
Os diversos setores que compõem o serviço público são essenciais para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, uma vez que seus servidores são os responsáveis pelas receitas, pelo planejamento e orçamento, pela educação pública e saúde, pelas atividades de fiscalização, pela qualidade e controle dos gastos públicos, pela segurança e defesa dos direitos do cidadão, pela garantia dos direitos trabalhistas, pela gestão e pela execução e avaliação das políticas públicas.
Não é possível construir um Estado forte, dinâmico e eficiente, capaz de levar cidadania à população e fazer o País superar crises internacionais, se o servidor não for incentivado por meio de uma política efetiva de recursos humanos e de um feedback satisfatório no que diz respeito aos temas de interesses do funcionalismo.
É preciso tratar a reestruturação de novos planos de carreiras e cargos como instrumento estratégico de gestão de pessoas e de organização da força de trabalho e não como um simples atendimento das demandas de recomposição remuneratória. A luta por melhores condições de trabalho está cada vez mais alinhada à luta por maior qualidade de vida para o servidor e sua família.
Confiamos que Vossa Senhoria, caso eleita, dará continuidade à democratização das relações de trabalho, encarando essa prática como o eixo norteador de toda a política de gestão de pessoas. Entendemos que é importante implementar o Sistema de Negociação Permanente, efetivando um espaço de diálogo e de mediação dos conflitos entre o governo e as entidades representativas dos servidores públicos.
Assim, torna-se primordial o comprometimento de vossa candidatura com o princípio da valorização do serviço público. Neste sentido, conclamamos V. Sª. a assumir, dentre outros, os seguintes compromissos com os servidores e o país:
1) Implementação de política de qualificação e valorização contínua dos servidores públicos;
2) Garantia de remuneração de acordo com a complexidade das atividades exercidas pelos servidores, conforme preceitua o artigo 37, inciso II da Constituição Federal;
3) Respeito ao princípio constitucional do concurso público como única forma de ingresso no Serviço Público;
4) Defesa do sistema previdenciário público, com paridade e integralidade entre ativos e inativos;
5) Vetar projetos de lei que visem a instituir demissão de servidor por meio de avaliação de desempenho, limite às despesas com pessoal e investimentos públicos e precarize/flexibilize as relações de trabalho no serviço público;
6) Eliminação das distorções existentes entre os direitos dos servidores do Executivo, do Judiciário, Ministério Público e do Legislativo, organizando a Administração Pública;
7) Implementação de negociação permanente com os servidores públicos;
8) Não implementar contingenciamento que prejudique a execução de políticas públicas;
9) Extinguir a Instrução Normativa 01 que estabelece a cobrança do imposto sindical no setor público;
10) Fixar diretrizes para a nomeação de cargos públicos baseado na profissionalização do serviço público.
Brasília, 20 de outubro de 2010.
Assinam a presente as entidades abaixo:
AGEPOLJUS – Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal
ANARF - Associação Nacional dos Analistas da Receita Federal do Brasil
ANER - Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
ASSECOR - Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
CONDSEF - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
CUT – Central Única dos Trabalhadores
FASUBRA - Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras
FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário
Federal e Ministério Público da União
SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho
SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDIRECEITA - Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil
SINDJUS/DF – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal
SINDPREV/DF- Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Distrito Federal
SINDSARF - Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal do Brasil
SINTBACEN – Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central
UNACON SINDICAL - Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
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