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 Congresso mantém veto que barrou a auditoria sobre a dívida; não houve sessão na Câmara e PL 2648 segue sem previsão de votação

A base de apoio do governo interino de Michel Temer (PMDB) manteve o veto da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) à auditoria das dívidas públicas, que seria feita sob acompanhamento de entidades da sociedade civil. A matéria foi apreciada na sessão do Congresso Nacional da terça-feira (24), por volta das 23 horas. Foram 179 votos de deputados favoráveis à manutenção do veto e 131 pela derrubada. Como foi mantido na Câmara, o tema não chegou a ser apreciado pelo Senado. A liderança do governo orientou o voto pela manutenção do veto.

A sessão foi convocada pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o objetivo de votar a proposta de nova meta fiscal enviada, na véspera, pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) ao Congresso. O governo conseguiu elevar a previsão de déficit primário neste ano para R$ 170,5 bilhões, valor 76,3% maior que a revisão para R$ 96,7 bilhões proposta em março pela equipe econômica da presidente afastada.

Para votar a nova meta, era necessário antes desobstruir a pauta votando 24 vetos de Dilma, parciais ou integrais, a projetos aprovados no legislativo. Incluída no Plano Plurianual da União (PPA), a auditoria na dívida pública foi vetada por ela sob a justificativa de que a medida fere o pacto federativo – por poder envolver também estados e municípios. Alegou ainda que a dívida já possui controle social. Não explicou, porém, que controle seria esse. Auditar a dívida pode levar à constatação de que haja irregularidades, fraudes e à anulação de parte da dívida. A auditoria está prevista na Constituição Federal de 1988, mas jamais foi feita.

Orçamento

Integrantes da Auditoria Cidadã da Dívida, organização civil dedicada à defesa da causa, foram ao Congresso para cobrar de deputados e senadores o voto contra o veto. A entidade ressalta que o pagamento de juros e amortizações das dívidas públicas ao mercado financeiro é a principal despesa do Orçamento da União – pelo menos R$ 1 trilhão são gastos por ano com isso, afirmam – e responsável pela sangria de recursos da saúde, educação e dos serviços públicos em geral.

Militantes da Auditoria Cidadã também observam que pouco depois de vetar a proposta alegando que haveria intromissão nas esferas municipais e estaduais, a então presidente em exercício encaminhou em regime de urgência ao Congresso Nacional o PLP 257/2016. O projeto de lei complementar prevê a interferência direta sobre estados e municípios, por meio de normas fiscais que restringem os gastos públicos com servidores e podem levar ao congelamento salarial e ao desmonte de serviços prestados.

A defesa da auditoria obteve o voto basicamente dos parlamentares de partidos que se mantiveram fiéis à presidente afastada, estão contra o impeachment e hoje atuam na oposição – entre eles o PT, PDT e PCdoB. O Psol e a Rede também votaram pela queda do veto. Já os partidos do governo interino de Temer se posicionaram maciçamente a favor do veto da adversária política que ajudaram a afastar. A exceção foi o PMDB, partido do presidente interino, que se dividiu: foram 21 deputados contrários ao veto e 19 favoráveis.

Da tribuna, o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), um dos que defenderam a auditoria, disse que o veto foi um dos maiores erros do governo Dilma. A decisão de mantê-lo acontece na mesma sessão que redefiniu a previsão de meta fiscal, medida diretamente relacionada aos custos das dívidas públicas, e poucas horas após o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciar mais arrocho orçamentário para pagar juros e outras despesas referentes às dívidas públicas.

Câmara e PL 2648

Como as discussões e votações no Congresso Nacional se estenderam, madrugada adentro, por 17 horas de reunião, a sessão do Plenário da Câmara dos Deputados prevista para ocorrer no mesmo dia não aconteceu. Medida provisória e três projetos com urgências constitucionais trancam a pauta, da qual constam também as propostas que reajustam os salários dos servidores do Judiciário Federal e do MPU – não há, porém, previsão de quando estes serão votados. Dirigentes da federação nacional da categoria (Fenajufe) e de sindicatos estaduais seguem em Brasília no trabalho contínuo de pressão sobre os parlamentares.

LutaFenajufe Notícias

Por Hélcio Duarte Filho

Quarta-feira, 25 de maio de 2016