SINDJUFE-BA

 Com informações da Fenajufe

A secretária-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Marcia Lovane Sot, confirmou a inclusão dos 13,23% na pauta da próxima sessão do conselho, que foi antecipada para o dia 26 de abril. Segundo ela, a inclusão em pauta é uma determinação do Presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Ives Gandra Filho, que pretende submeter à questão ao conjunto dos conselheiros, após a decisão tomada no âmbito do TST, que resultou na Resolução nº 1.819/2016.

Em relação aos 13,23%, a Fenajufe apresentou requerimento ao CSJT pleiteando o reconhecimento do direito a todos os servidores. Quanto à base de cálculo, Gandra Filho entendeu por adotar um meio termo no reconhecimento do direito, tendo em vista a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e a preocupação em evitar que os servidores beneficiados por ação judicial deixem de receber a parcela já incorporada há mais de um ano em seus contracheques.

A Fenajufe defende que a liminar diz respeito a um processo específico, e que o entendimento adotado nos outros órgãos é que a incidência sobre reajustes salariais posteriores à lei 10.698/03, isto é, sobre o salário atual, visa não descaracterizar a reconhecida natureza de revisão geral da VPI (vantagem pecuniária individual). A federação também tem preocupação com a isonomia em relação aos outros órgãos, sem prejuízo da efetiva apreciação da demanda e do reconhecimento do próprio direito pelo CSJT.

Quanto à implementação em folha nos tribunais, após aprovação, a secretária-geral disse não ter ainda informações precisas, mas que estava sendo providenciado um levantamento do custo e da disponibilidade orçamentária para o pagamento nos TRTs.

Ao mesmo tempo em que atua no CSJT em prol dos servidores de todo o país, a Fenajufe orienta que os sindicatos filiados acompanhem e defendam o reconhecimento do direito e o pagamento a todos os servidores nos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

PL 2648/2015

O PL 2648/2015 também foi tratado com a secretária-geral, especialmente o cenário e os impasses para a aprovação. A Fenajufe apontou como pontos de insatisfação da categoria em relação ao projeto, notadamente o longo prazo de implementação e a previsão de absorção da VPI e dos 13,23%, direito que a muito custo vem sendo reconhecido aos servidores e que não se confunde com a reposição salarial. Eles lembraram declaração do presidente anterior, ministro Barros Levenhagen, de que a inclusão do artigo 6º não fora objeto de negociação do STF com o TST, quando da elaboração e encaminhamento do projeto. Os dirigentes solicitaram que o presidente do TST atue perante governo e parlamentares em defesa da reposição salarial da categoria.

A secretária-geral declarou que o ministro presidente está empenhado na defesa do reajuste dos servidores, e que determinou que a assessoria parlamentar acompanhe o projeto em nome do Conselho e do TST. Ela disse ainda que o reconhecimento dos 13,23% é também expressão dessa preocupação do ministro com a situação salarial dos servidores.