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Deliberação foi tomada em sessão administrativa; sindicatos devem levar decisão aos tribunais regionais para defender pagamento

A luta dos servidores do Judiciário Federal pelo recebimento dos 13,23% obteve decisão favorável no plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na noite da terça-feira (12), que decidiu pela manutenção do pagamento administrativo aos servidores.

A decisão tomada em sessão administrativa mantém a incidência do percentual sobre os salários de 2002 e não nos valores atuais, mantendo a discrepância com o que definiu há poucos dias o Conselho da Justiça Federal (CJF) e já havia aprovado o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas assegura o pagamento administrativo no TST, apesar da liminar contrária obtida pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal.

O posicionamento do tribunal sobre o assunto foi defendido pelo presidente Ives Granda da Silva Martins Filho, que propôs a manutenção do pagamento para que não houvesse redução salarial. Ele também mencionou que tramita no Congresso Nacional projeto de lei (PL 2648/2016) que prevê a incorporação do percentual e defendeu que se mantivesse o pagamento até decisão judicial definitiva ou a aprovação e implantação do projeto salarial.

Diante dessa decisão, os sindicatos devem cobrar das administrações dos tribunais regionais que suspenderam os 13,23% a retomada do pagamento.

Os servidores reivindicam que o percentual incida sobre todo o salário atual. Essa questão poderá ser tratada na sessão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) marcada para o dia 29 de abril.

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