SINDJUFE-BA

A decisão do STJ de retirada dos quintos, disponibilizada no dia 6 de abril de 2016, tem deixado os servidores apreensivos, mas o SINDJUFE-BA esclarece que a decisão não afeta diretamente os servidores, já que a concessão/incorporação foi feita na via administrativa, instância na qual o sindicato deverá atuar.

Os advogados do sindicato informaram que já “caducou” o direito da administração de rever o ato concessivo da incorporação de quintos (art. 54, Lei 9.784/99), do período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

“Na verdade, a decisão do STJ no AgRg em REsp Nº 790.469 – BA já era esperada, em razão do quanto já decidido pelo STF sobre o tema, pendente apenas a modulação dos efeitos da decisão, no que se refere à devolução ou não dos valores recebidos”, afirma o advogado do SINDJUFE-BA, João Nogueira.