SINDJUFE-BA

Foi publicada no Diário da Câmara dos Deputados do último sábado, 2 de abril, o PL 2648/15, que trata da reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, com as quatro emendas apresentadas por parlamentares na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

A emenda 1 acrescenta artigos relacionados ao cargo de Técnico Judiciário; a emenda 2 suprime o artigo 6º do projeto, que trata dos 13,23%; a emenda 3 acrescenta artigo com a seguinte redação: “O enquadramento previsto no art. 5º da Lei 8.460 de 17 setembro de 1992, estende-se os servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União que ocupam a categoria de artífice, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos previstos no art. 4º e no anexo III da Lei nº 9.421 de 24 de dezembro de 1996, no art. 3º e no anexo II da Lei 10.475 de 27 de junho de 2002, no art. 19º e no anexo V da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006 e no art. 3º e no anexo V da Lei 12.774 de 28 de dezembro de 2012. (NR)”; e a emenda 4 suprime o artigo 5º do PL 2648/15, relacionado ao Adicional de Qualificação (AQ) destinado ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.

Sitraemg/MG