SINDJUFE-BA

 Pedido foi encaminhado ao CNJ e CNMP

A Advocacia Geral da União quer que o auxílio moradia pago a juízes federais e procuradores da República obedeça estritamente as condições estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (LDO).  A petição foi encaminhada na semana passada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pede o fim dos pagamentos o benefício fora do padrão determinado pela LDO.

Pela lei orçamentaria de 2016 da União, para ter direito ao auxílio, magistrados e procuradores – ou cônjuges – não poderão possuir imóveis no munícipio no qual estão lotados. Além disso, aqueles que receberem a benesse deverão prestar contas e comprovar o pagamento de aluguel.

A AGU argumenta que ao fazer o pedido aos conselhos, ela exerce a função de representar extrajudicialmente a União, no controle da legalidade e do interesse público.