SINDJUFE-BA

Depois de virar lei, isonomia dos chefes de cartórios eleitorais também fica fora da proposta de orçamento

O corte de gastos que o governo Dilma (PT) planeja para o orçamento de 2016 atinge a criação de cargos e funções comissionadas no Judiciário Federal e impede até a implementação da isonomia salarial para os chefes de cartórios eleitorais, prevista em lei sancionada neste ano. Os sindicatos da categoria e a Fenajufe prometem lutar contra essas medidas no Congresso e até na Justiça.

Por outro lado, estariam garantidos na revisão orçamentária os recursos para um aumento de 5,5%, a partir de janeiro, no subsídio dos ministros do STF, que já tiveram reajuste neste ano. Em relação ao reajuste dos servidores, a proposta é de mais um rebaixamento da reposição salarial, por meio do PL 2648/2015, também contemplado no orçamento. O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, sem negociação com a categoria.

Nesta terça-feira, 17, o Congresso se reúne para apreciar vetos da presidente, incluindo o do PLC 28, projeto que prevê maiores índices de reposição salarial (embora ainda bem abaixo da inflação acumulada em quase dez anos). Servidores de todo o país se preparam para realizar manifestações, atos e paralisações nos estados, além de caravanas para pressionar os parlamentares em Brasília a derrubar o veto.

Os cortes que o governo pretende fazer nos orçamentos do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU) somam R$ 378,2 milhões. No total, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê uma redução de R$ 11,4 bilhões nas despesas de pessoal e encargos sociais do governo federal, além de  R$ 15 bilhões em outros gastos.

Os dados constam de um ofício enviado no último dia 4 pelo ministro Nelson Barbosa à senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e ao deputado Ricardo Barros (PP/PR), relator do Orçamento. Barros é o mesmo deputado que sugeriu tirar R$ 10 bilhões do Programa Bolsa Família para equilibrar as contas públicas no próximo ano, além de propor um aumento de R$ 600 milhões no Fundo Partidário.

Em entrevista na última segunda-feira (9), Barros disse que vê “excessos” nas despesas previstas para o Judiciário, numa sinalização de que concorda com a intervenção do governo.

TRT-2 fica sem novas vagas

A Justiça Trabalhista e a Justiça Eleitoral seriam as mais atingidas pela tesourada, com reduções de despesas de R$ 93 milhões e R$ 92,2 milhões, respectivamente. Entre os cortes relacionados no documento enviado pelo Ministério do Planejamento estão, por exemplo, os R$ 10,3 milhões que seriam destinados à criação de cargos e funções comissionadas no TRT-2, o maior tribunal trabalhista do país.

A criação de vagas na Justiça Trabalhista da 2ª Região é uma antiga reivindicação do Sintrajud, que tem denunciado a sobrecarga de trabalho dos servidores do Tribunal. Correições realizadas pelo próprio TRT-2 também mostraram que o número de servidores está muito aquém do seu volume de processos.

Enviado à Câmara dos Deputados no final do ano passado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o PL 8307/2014 prevê a criação de 407 vagas de analista judiciário e 204 de técnico judiciário no TRT-2, além de 644 funções comissionadas de nível 4 (FC-4) e 572 funções de nível 5 (FC-5).

O projeto foi retirado da pauta de votações da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara na última quinta-feira (5), um dia depois de o Ministério do Planejamento enviar à CMO o ofício com os cortes propostos no orçamento de 2016. O mesmo aconteceu com o PL 8256/2014, que criava 973 cargos, de analistas e técnicos, no TRT da 15ª Região. Muitos outros tribunais trabalhistas tiveram bloqueada a criação de cargos e funções comissionadas.

Eleitoral: sem verba para isonomia

Na Justiça Eleitoral, a tesoura do Ministério do Planejamento alcançou a isonomia salarial pela qual os chefes de cartórios eleitorais do interior lutavam há dez anos e que seria finalmente atingida com a Lei 13.150, sancionada em 27 de julho.O governo riscou os R$ 84 milhões que estavam previstos para essa finalidade no projeto original do Orçamento da União para 2016, ano de eleições municipais. Isso impede a criação de 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas em 166 zonas eleitorais do país, além de manter as distorções entre a remuneração dos chefes de cartório do interior e a dos que trabalham nas capitais.

Outra “contribuição” importante da Justiça Eleitoral ao ajuste fiscal do governo é a do bloqueio à criação de 673 vagas de analistas e técnicos para a área de tecnologia da informação de todos os tribunais eleitorais, prevista no projeto 7990/2014. De acordo com o próprio texto do projeto, também retirado da pauta da CFT no último dia 5, a medida visava acabar com a terceirização dos serviços de informática nos TRE´s.

Ainda na Justiça Eleitoral, outros dois projetos com dotação orçamentária vetada pelo governo criavam cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no TSE. Entre os tribunais superiores, aliás, o STJ, de R$ 7,76 milhões; o TST teve bloqueados cerca de R$ 4 milhões e o CNJ, R$ 573 mil. Já o STF sofreu redução de despesas de R$ 3,45 milhões;

Reposição salarial rebaixada

Na justificativa ao bloqueio, o ofício do Ministério do Planejamento informa que, caso o Congresso Nacional aprove os projetos de criação de cargos, o provimento ficará condicionado à previsão em “futuras leis orçamentárias anuais”. Porém, a julgar pelo que aconteceu no caso da isonomia salarial dos chefes de cartórios eleitorais, nem mesmo a aprovação dos projetos de lei garante a inclusão dos recursos no orçamento.

Para a reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, a revisão da proposta orçamentária do governo reserva R$ 1,807 bilhão, sendo R$ 1,497 bilhão para um reajuste de 12% no Vencimento Básico (VB) e um aumento do percentual da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), de 90% para 140%, a serem implementados em oito parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de 2016 a 2019.

Essa é a proposta que consta do PL 2648/2015, que também prevê um reajuste de 25%,para os cargos em comissão CJ-2 a CJ-4 e de 16% para o CJ-1. O Ministério do Planejamento calculou em R$ 223 milhões o impacto desse reajuste em 2016. Outros R$ 87,7 milhões iriam para a extensão do Adicional de Qualificação aos técnicos judiciários que possuem diploma de nível superior.

Fonte: Sintrajud