SINDJUFE-BA

Um conjunto de organizações representantes da sociedade civil emitiu nota em que reivindica o cumprimento por parte do Governo Federal da Constituição, e requer do Legislativo a DERRUBADA DO VETO de Dilma á recomposição salarial no Poder Judiciário da União, na Sessão que acontece nesta terça-feira, 17, às 19h, no Congresso Nacional.

Confira a seguir a Nota assinada pelos movimentos sociais.

CARTA ABERTA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL EM APOIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO PARA A DERRUBADA DO VETO Nº 26

Nós, representantes das Entidades da Sociedade Civil do Estado do Maranhão, a seguir listadas, manifestamos publicamente nosso apoio e solidariedade aos trabalhadores servidores do Poder Judiciário da União – PJU, que se encontram mobilizados para a derrubada do Veto Nº 26, em trâmite no Congresso Nacional.

Entendemos que a reposição anual de perdas inflacionárias e o direito de negociação coletiva das condições de trabalho são garantias de todos os trabalhadores para manter o valor de sua remuneração e, em consequência, a proteção de sua dignidade e de seus familiares. A este respeito, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, é clara ao prever para os servidores públicos a revisão geral anual, consoante ao que ocorre anualmente com os trabalhadores da iniciativa privada.

Quanto à negociação coletiva dos servidores, a República Federativa do Brasil já firmou convenções internacionais que garantem este direito, contudo, reluta em respeitar tais tratados internacionais, a exemplo do Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013, que promulga e internaliza a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

Qualquer omissão das autoridades responsáveis quanto ao respeito ao preceito constitucional referido revela-se como agressão frontal à ordem constitucional e à dignidade dos trabalhadores, necessitando de imediato reparo, como meio de manter o bom funcionamento das instituições.

Os servidores do PJU estão há 9 anos sem reposição salarial, o que implica em perdas salariais de mais de 50%, fato que denota o claro desrespeito das autoridades competentes envolvidas contra a integridade desses trabalhadores, bem como resvala, por via de consequência, no mau funcionamento e precarização do Poder Judiciário da União, o qual tem notório destaque no combate à corrupção, na garantia da eficiência do processo eleitoral, na proteção aos direitos dos trabalhadores e das minorias, entre outras matérias de grande relevância social. A desestabilização do Poder Judiciário só interessa aos grupos políticos que buscam o fracasso da democracia brasileira e contra estes nos opomos.

Reconhecemos que tais forças políticas, associadas com grandes empresas atuantes na imprensa nacional, têm difundido informações inverídicas com o fim de manipular a opinião pública contra os servidores, ao publicar falsos índices de reposição, e ao omitir que o orçamento do Poder Judiciário da União representa menos de 1% das Despesas Públicas do Brasil, não tendo, portanto, o condão de provocar desajustes na economia, ainda mais se considerarmos que sua arrecadação é superior a seus gastos.

De fato, temos a ciência que as autoridades responsáveis disseminam “cortina de fumaça” para omitir da população que a crise política e econômica estabelecida na nossa sociedade é decorrente de má gestão de recursos públicos e corrupção, bem como da predileção dos gestores econômicos pela manutenção de bilionárias vantagens econômicas em favor da fixação pelo governo das maiores taxas de juros do mundo, que implicam na acelerada evolução da dívida pública nacional, que hoje já compromete mais da metade do Produto Interno Bruto do Brasil e força, artificialmente, cortes drásticos nas políticas sociais e nos direitos dos trabalhadores.

Dessa forma, manifestamos nosso enérgico apoio aos Servidores do Poder Judiciário da União, conclamando a todos os parlamentares do Estado do Maranhão e do Brasil que votem pela derrubada do Veto Nº 26, haja vista que as autoridades competentes se negam a negociar qualquer solução e insistem no desrespeito à dignidade dos trabalhadores.

ASSINAM ESTA CARTA:

 ·         APRUMA – SEÇÃO SINDICAL DO ANDES/SINDICATO NACIONAL

·         ASSEMBLEIA NACIONAL DOS ESTUDANTES LIVRE - ANEL

·         ASSERJUS – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO MARANHÃO

·         MOVIMENTO LUTA FENAJUFE

·         MOVIMENTO MULHERES EM LUTA – MML

·         MOVIMENTO QUILOMBO RAÇA E CLASSE

·         MOVIMENTO QUILOMBO URBANO

·         SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS/MA

·         SINASEFE SEÇÃO MARACANÃ

·         SINASEFE SEÇÃO MONTE CASTELO

·         SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO MARANHÃO

·         SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDSALEM

·         SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE DE EDUCAÇÃO DE CAXIAS/MA – SINTRAP

·         CSP-CONCLUTAS/MARANHÃO - CENTRAL SINDICAL E POPULAR

São Luís, 16 de novembro