SINDJUFE-BA

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, encaminhou à senadora Rose de Freitas, presidente da CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização), no último dia 4, o ofício nº 213/2015, com proposta de alteração na lei orçamentária de 2016 PLN 7/2015) como parte da “eliminação do déficit fiscal apresentado nesse projeto”. O ministro juntou ao ofício os anexos I a VII, em que detalha os cortes desejados nos órgãos dos três poderes da República.

No anexo IV, estão listados os cortes previstos em gastos de pessoal e encargos sociais. Para o Judiciário Federal, são R$ 3.451.464,00 para o STF, R$ 7.761.668,00 para o STJ, R$ 35. 101.153,00, R$ 92.261.997,00 para a Justiça Eleitoral, R$ 93.034.323,00 para a Justiça do Trabalho, R$ 33.807.330,00 para o TJDFT e R$ 572.943,00 para o CNJ. O total para esse quesito, para órgãos dos três poderes, é de R$ 11.418.432.949,00.

No anexo II, o ministro justifica que os cortes no Judiciário se fazem necessários para garantir os ajustes na remuneração previstos para o início da implementação dos PLs 2646/15, para os magistrados, e 2648/15, para os servidores. Quer dizer: o aumento dos magistrados, ainda em discussão no Congresso, já está garantido, além dos penduricalhos que, aos poucos, vão retornando e se somando aos seus subsídios; e dos servidores, apenas a “migalha” prevista no “projeto do leitinho”, rejeitado pela categoria, que prefere manter-se firme na luta pela derrubada do Veto 26/15 e garantir a reposição prevista no PLC 28/15, que recompõe, ainda que minimamente, os salários dos servidores defasados em quase uma década.

O absurdo é que, aos servidores do Judiciário Federal, está sendo negado o direito constitucional e legal à efetiva reposição salarial, com base no discurso da crise econômica. E quanto o país não estava em crise: por que não não concedeu a reposição salarial? Essa luta, o governo não pode esquecer: vem desde 2009. E não cola mais o velho  argumento de que estaria desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o percentual destinado anualmente aos gastos com pessoal estão sempre aquém do chamado “limite prudencial” do orçamento.

“Mais uma vez, o governo do PT/PC do B quer transferir a culpa das corrupções (mensalões, lava jato, etc) para os trabalhadores e, em especial, para os servidores públicos federais. Não iremos aceitar essa alteração alteração ao PL nº 07, no Anexo V (PLDO-2016) que fala que quer reduzir o défic fiscal com impacto e transferência da culpa da ingovernabilidade e corrupção para os trabalhadores”, avisa o coordenador Alexandre Magnus, que reforça a convocação dos servidores do Judiciário Federal para as caravanas a Brasília no próximo dia 16, segunda-feira, para provável votação, no dia seguinte (17), do Veto 26/15 no Congresso Nacional.

Fonte: Sitraemg