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Secretário elogia projeto que pode servir como regulamentação para a Convenção 151 da OIT

O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Sérgio Mendonça, defendeu hoje, durante audiência pública no Senado Federal, a necessidade de uma regra clara que regule a negociação coletiva no setor público.

“Principalmente em momentos como agora, a legislação, as diretrizes são fundamentais”, afirmou, acrescentando que a falta de uma norma é ruim para os dois lados, tanto para o governo quanto para os sindicatos.

Mendonça (na foto, 2º à esquerda) participou, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da discussão sobre normas gerais para negociação coletiva na administração pública, tendo como referência o Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/15, que trata do tema englobando os três poderes da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A audiência pública, presidida pelo senador Paulo Paim, reuniu dirigentes sindicais, servidores de diversas carreiras e representantes de entidades classistas, entre outras.

Para o secretário, a proposta, de autoria do senador Antonio Anastasia, representa uma pauta progressista no campo das relações de trabalho. Na prática, o PLS 397/15 poderia regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo Brasil, ratificada pelo Congresso Nacional e incorporada ao ordenamento jurídico do País desde 2010, mas que ainda carece de regulamento.

“Estamos à disposição para avançar nessa agenda da negociação. O projeto é bom, pode servir como referência”, disse o secretário, ressalvando, no entanto, que o PLS 397 não esgota o assunto, pois ainda será necessário discutir a regulamentação do direito de greve e a organização sindical para completar o tripé do sistema das relações de trabalho no serviço público.

Mendonça acredita que o projeto balizará principalmente as relações nos Estados e Municípios, que representam o maior contingente do funcionalismo. Segundo ele, apesar da complexidade da negociação na esfera federal, é no âmbito municipal que estão as maiores dificuldades.

Os servidores da União, lembrou o secretário, representam apenas cerca de 10% desse segmento, que hoje está na casa dos 12 milhões de funcionários. Na administração federal, os sindicatos são fortes e têm poder de pressão, enquanto no município nem sempre os trabalhadores têm como obrigar os prefeitos a negociar. A legislação, portanto, é decisiva nesses casos.

O PLS 397 está na pauta da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e deverá ter decisão terminativa. Ou seja, se for aprovado nessa comissão, será enviado à Câmara para apreciação.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão