SINDJUFE-BA

O Projeto de Lei do Senado 710/2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. O documento está pronto para ser pautado e tem como relator o Senador Paulo Paim.

O Projeto, como está, é um duro golpe para o funcionalismo público, pois implica em regras que não permitem a efetivação de um movimento grevista e, ainda mais: penaliza os grevistas de forma severa, inibindo a participação ou deflagração de greve no funcionalismo público.

Não ter o direito à data-base regulamentado antes da aprovação de tal projeto significa mais uma afronta e intimidação às categorias do serviço público, em quaisquer esferas.

Com informações da Agência Senado