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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou legal a greve dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, mas os servidores deverão compensar os dias não trabalhados e recebidos. Em caso de recusa ou impossibilidade de compensação, os dias parados deverão ser descontados, limitados a 10% da remuneração mensal, de acordo com o site do STJ.

O atendimento para entrada no seguro-desemprego  e para emissão de carteira de trabalho para estrangeiros está reduzido pela metade no país devido à greve nacional dos servidores da área administrativa do Ministério do Trabalho, que começou em 6 de abril. Em maio, o STJ determinou que o atendimento fosse feito por pelo menos 50% dos servidores. Já o serviço de homologação (rescisão do contrato de trabalho) está suspenso devido à paralisação. No entanto, existem outras opções para o trabalhador fazer sua rescisão - clique aqui para ver.

Durante o julgamento da 1ª Seção do STJ, na quarta-feira (22), a União sustentou a ilegalidade da greve por descumprimento de acordo salarial negociado e em vigência e pela interrupção de serviços essenciais, ao menos durante parte do período do movimento.

Quanto à legitimidade do movimento grevista, o relator Hamilton Carvalhido afirmou que o acordo com o governo federal foi cumprido apenas em parte. Por isso, a greve dos servidores do MTE é legal, já que exige da União o cumprimento da íntegra do ajuste. O ministro registrou, porém, que o acordo não tem força vinculante, no sentido de obrigar o Estado a editar lei que o cumpra.
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O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela legalidade da greve alegando que a lei afirma não ser ilegal a greve iniciada durante a vigência de acordo. E esse seria o caso dos trabalhadores do MTE, que visavam à implementação pelo governo federal de condição prevista nos termos da negociação.

INSS e Ibama
A 1ª Seção deixou para a semana que vem os julgamentos que decidirão sobre a legalidade das greves dos servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e dos médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A sessão de julgamentos iniciada na quarta-feira (22) terá seguimento no dia 29 de setembro, na próxima semana, a partir das 14h. A expectativa é de que os dois mandados de segurança que tratam das questões sejam analisados pelos ministros.

O mandado de segurança que discute a greve dos médicos peritos do INSS está sob a relatoria do ministro Humberto Martins. Já o mandado de segurança que trata da greve dos servidores do Ibama e do ICMBio está com pedido de vista do ministro Hamilton Carvalhido. A relatora é a ministra Eliana Calmon.

Fonte: G1