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Projeto prevê que as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que abre espaço para a privatização de estatais como a Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal ao transformá-las em sociedades anônimas, pode ser votado a qualquer momento pelo Senado Federal. O projeto, que integra a Agenda Brasil - pacote de arrocho do governo federal - tramita na pauta do Senado em regime de urgência. O requerimento de urgência foi aprovado na sessão do dia 10 do mês passado.

Sob a justificativa de garantir transparência, o projeto de lei prevê que as “empresas públicas e sociedades de economia mista sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima”. O PLS 555/15 coloca em risco o emprego público, abre brechas para a terceirização, enfraquece as empresas estatais e flexibiliza as regras contratuais.

Além de transformá-las em sociedades anônimas, o PLS 555 define que os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença mínima de 20% de membros independentes e seus integrantes serão impedidos de manter relações sindicais ou partidárias. Outra justificativa do PLS é que as estatais estariam “inchadas” de pessoal.

Juliana Donato, representante dos trabalhadores no Conselho de Administração do Banco do Brasil e militante da CSP-Conlutas, critica duramente o projeto. “Este PLS se soma ao plano de desinvestimentos que está sendo aplicado na Petrobras e que está vendendo aos poucos a maior empresa do país. O objetivo é viabilizar todas as entradas possíveis para assegurar o superávit primário, parte do orçamento destinado ao pagamento dos títulos da dívida pública”, afirma a bancária.

Para ela, a justificativa de que as estatais estão com seus quadros de pessoal “inchados”, é mentirosa, e transformá-las em sociedades anônimas não é o caminho acertado. “A Caixa não está inchada. Muito pelo contrário: há um imenso déficit no quadro de pessoal, inclusive sem a reposição dos que saíram no plano de incentivo de aposentadoria deste ano, o que contribui para muitos afastamentos por adoecimentos adquiridos no trabalho. Os escândalos de corrupção envolvendo a Petrobrás estão diretamente relacionados ao seu processo de privatização, que cada vez mais estabelece contratos com os grandes grupos econômicos privados. Quem trabalha no BB sabe o custo que pagamos pela pressão dos acionistas privados que só cobram a rentabilização dos seus papéis e o pagamento dos dividendos”, diz Juliana.

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu na semana passada a retirada da urgência na análise do Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais (PLS 555/2015). Para ele, o assunto é complexo e exige um debate mais aprofundado antes de ser votado.

O projeto, entretanto, continua em tramitação.

Fonte: Sintrajud, com informações de CSP-Conlutas e Agência Senado