SINDJUFE-BA

O Sindjufe/BA interveio perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho para pedir a criação de mais cargos efetivos para a Justiça do Trabalho da 5ª Região.

 

A intervenção tem por finalidade solicitar as providências necessárias para que seja dado seguimento à criação dos cargos, independentemente das restrições matemáticas da Resolução CNJ 184, de 2013, e independentemente da criação de vagas para a magistratura.

 

Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a Resolução CNJ 184 desconsidera o fato da Constituição da República reconhecer que apenas os órgãos judiciários possuem intimidade suficiente com a máquina administrativa para saber das carências de pessoal. Por isso, a estipulação de condições matemáticas abstratas impede os Tribunais Regionais do Trabalho criarem cargos em montante necessário para a continuidade do serviço público”.

 

O processo tramita sob o nº CSJT-AL-6504-12.2014.5.90.0000