SINDJUFE-BA

Embora se declarasse contrário ao projeto, o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) escalou seu principal ministro, Joaquim Levy, da Fazenda, para negociar com as lideranças parlamentares mudanças no PL 4330/2004 e, assim, ajudou a Câmara a aprovar o texto básico da proposta na noite de quarta-feira (8). O projeto permite a terceirização de todos os postos de trabalho e atinge o setor privado e o público.

 

Para aprová-lo, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), manobrou e o pôs em votação apesar de uma medida provisória trancar a pauta da Casa. Para isso, aplicou pela primeira vez questionável entendimento de que as medidas provisórias só trancam a pauta após serem lidas em plenário. Caso isso prevaleça, na prática as MPs só vão trancar a pauta quando o presidente da Câmara assim desejar, já que é a ele que cabe ler as medidas e não há prazos estabelecidos para isso. 

 

A decisão de Cunha e a aprovação dos projetos estão sendo questionadas judicialmente no Supremo Tribunal Federal. Mas há outro questionamento ético: o parlamentar é investigado pelo Ministério Público Federal por suposto recebimento de propinas de empreiteiras no esquema de corrupção da Petrobras. As empreiteiras estão entre as empresas que mais fornecem mão de obra terceirizada no país e são, portanto, grandes interessadas no projeto. Além disso, recebeu doações eleitorais declaradas de empresas que estão envolvidas no esquema investigado pela Polícia Federal na Operação Lava-Jato.

 

As mudanças negociadas por Levy com o relator do PL 4330, deputado Arthur Maia (SD-BA), estão relacionadas basicamente a assegurar a arrecadação de tributos e encargos trabalhistas. Não se referem à segurança do trabalhador – que segue submetido a salários e benefícios quase sempre menores do que os trabalhadores efetivos da empresa contratante e de ficar sem pagamento e a rescisão contratual quando essas firmas quebram ou ‘abandonam’ grupos de trabalhadores. Fatos comuns no ramo, já vêm acontecendo, por exemplo, com operários do Complexo Petroquímico do Rio (Comperj) e com os trabalhadores da manutenção do Colégio Pedro II, em ambos os casos, os empregados estão sem salários.

 

A maioria das mudanças negociadas pelo ministro da Fazenda, porém, foi retirada na última hora do texto e devem ser apreciadas na sessão da próxima terça-feira, dia 14 de abril. Com isso, o valor da retenção na fonte de recursos que seriam repassados pela empresa contratante à contratada para pagar tributos e benefícios trabalhistas foi muito reduzido – em torno de 6% do valor do contrato, como garantia de pagamento do Imposto de Renda, Confins e mais alguns tributos. Itens como FGTS e Previdência não foram incluídos.

 

A votação na Câmara foi folgada: 324 votos a 137. Somente deputados do PT, Psol, PDT e PCdoB votaram contra a proposta. Ela foi aprovada no dia seguinte a protestos em Brasília e nos estados contra o projeto, dos quais os servidores públicos federais, que realizam a jornada de mobilizações de 7 a 9 de abril, participaram. A luta contra o PL 4330, que ainda terá que passar no Senado, vai continuar, segundo as entidades sindicais nacionais do funcionalismo.