SINDJUFE-BA

O CNJ apreciou na sessão da ultima terça-feira (31/08) as propostas orçamentárias do Conselho da Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O Parecer de Mérito 0005591-21.2010.2.00.0000 relatado pelo Conselheiro Felipe Locke, que emitiu parecer favorável foi aprovado por unanimidade pelos integrantes daquele Conselho. O parecer foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 
O curioso nestes pareceres e que foram incluídas na Reserva de Contingência do Orçamento Geral da União dotações destinadas ao atendimento de despesas de pessoal, condicionadas à aprovação de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional PL nº 7.749/2010 – Revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e PL nº 319/2007 – Estende aos técnicos judiciários o Adicional de Qualificação.

 
Deixando os órgãos acima citados de prever as dotações para aprovação do PL 6613/2009, que está sendo negociado a muito mais tempo do que a proposta de revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, apresentado em agosto ultimo e já tem previsão na proposta orçamentária para 2011.

Fonte: Alexandre Marques, assessor parlamentar