SINDJUFE-BA

 

A oposição preside a comissão especial que debate a PEC. A mesa diretora dos trabalhos tem como presidente o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o relator é o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

 

Os deputados já apresentaram oito requerimentos para a realização de audiências públicas na comissão especial, além de seminários e debates nos estados.

 

Na lista dos possíveis convidados estão as entidades da sociedade civil que elaboraram o projeto de lei “Eleições Limpas” (PL 6.316/13); entidades de prefeitos e vereadores; o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli; e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, a quem cabe o último voto do STF sobre uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para barrar o financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas.

 

O relator já adiantou que não pretende ultrapassar o prazo de 40 sessões do plenário da Câmara para a aprovação do seu parecer. Por isso, ele quer evitar a "perda de tempo" com longos debates em torno de pontos da reforma política sobre os quais a maioria dos deputados já tem opinião formada, como o fim da reeleição para os cargos majoritários, a coincidência de eleições, a cláusula de desempenho e a proibição de coligações nas eleições proporcionais, ou seja, para a Câmara dos Deputados e os legislativos estaduais e municipais.

 

O Senado Federal inaugura o debate sobre o tema, com sessão temática no plenário, na terça-feira, às 20h. O debate servirá para preparar a votação em plenário, prevista para março, de dez projetos que alteram regras eleitorais e partidárias.

 

Foram convidados para a sessão temática o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes; o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo; e o cientista político Murillo de Aragão.

 

A agenda de discussões e decisões estabelecida pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem como objetivo dar andamento à reforma política no Legislativo. Ao discursar na cerimônia de posse da presidente Dilma Rousseff (PT), em janeiro, Renan já havia alertado para a imobilidade do Parlamento diante dessa questão.

 

Já a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas vai realizar na quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, ato público em apoio à votação da proposta de iniciativa popular de reforma política (PL 6.316/13). Entre outros pontos, o projeto impõe teto de gastos para as campanhas, bem com limita a fonte de financiamento apenas a recursos públicos previstos em lei e a contribuições de pessoas físicas, com limite máximo de R$ 700.

 

O projeto idealizado pela coalizão conta com a assinatura de mais de 120 parlamentares. O grupo reúne mais de 100 entidades e movimentos sociais, entre elas, CNBB, OAB, Contag, CUT, Fenaj, UNE e MST.

 

A coalizão é contra o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC 352/13) que embasa as discussões sobre a reforma política na Comissão Especial que analisa o tema na Câmara. A principal crítica das entidades em relação à PEC é a inclusão no texto constitucional da participação de empresas no financiamento de campanhas eleitorais.

 

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), membro titular da comissão especial, a mobilização popular é fundamental para impedir a institucionalização do financiamento eleitoral privado no País.

 

“Essa é uma mobilização de setores da sociedade que defendem uma verdadeira mudança na estrutura política do País, com a proibição da participação de empresas no financiamento das eleições, em oposição àqueles que desejam deixar tudo como está, ou seja, que o poder econômico continue influenciando na escolha e no resultado das eleições”, explicou.

 

Além de constitucionalizar o financiamento privado, o parlamentar petista também critica a PEC 352/13 por instituir o voto facultativo. “Essa é a antirreforma, porque além de institucionalizar o financiamento privado, também quer reduzir a participação popular nas eleições”, destacou.

 

Segundo Fontana, em todos os países onde o voto facultativo foi adotado a população se afastou do processo de escolha de seus representantes. “E isso ocorreu principalmente entre os mais pobres, enquanto cresceu a influencia das grandes corporações no processo eleitoral. Fazer isso no Brasil é elitizar a participação política”, atestou.

 

O projeto apoiado pelas entidades da sociedade civil (PL 6.316/13) está anexado ao PL 1.538/07, em tramitação há mais tempo na Câmara.

 

Esta proposta está pronta para ser votada no plenário da Câmara, dependendo apenas de decisão do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).