SINDJUFE-BA

O SINDJUFE-BA ingressou como amicus curiae no Recurso Especial nº 1.479.646, a fim de que seja uniformizada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para admitir a implementação da Gratificação de Atividade de Segurança, paga aos servidores do Poder Judiciário da União, aos proventos de aposentadoria por invalidez, conforme permite a interpretação da Emenda Constituição nº 70, de 2012. Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a Emenda 70, de 2012, afastou a aplicação do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal para o caso de servidores que se aposentam por invalidez permanente, o que obriga que os cálculos dos proventos fixados de acordo com a remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cuja Gratificação de Atividade de Segurança faz parte”.
 

A Coordenação Jurídica do SINDJUFE-BA entende que o artigo 5º da Portaria Conjunta de número 01 do STF, determina a retenção das contribuições previdenciárias sobre a referida gratificação, o que reforça a manutenção nos proventos de aposentadoria, seja por invalidez permanente ou em aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a jurisprudência da Corte Suprema Federal.
 

Vejamos o art. 5º da Portaria Conjunta do STF:
 

Art. 5º. A gratificação integrará a remuneração contributiva utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal. 
 

A regulamentação do pretório Excelso não pode ter uma via de mão única, cobrar as contribuições para o regime previdenciário e não devolvê-las em benefícios para os servidores públicos, o que viola o regime contributivo do sistema. 

 

Matéria do Escritório Cassel Ruzzarin com complementos da Coordenação Jurídica do SINDJUFE-BA. 
 

Francisco Filho – Coordenador Jurídico.