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Notícia postada dia 12/01/2015

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Projeto acaba com sigilo de justiça em processos que envolvam agentes públicos

Projeto acaba com sigilo de justiça em processos que envolvam agentes públicos

 PLS 141/2012, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), impede políticos, servidores, militares ou nomeados em função de confiança de pedirem sigilo de justiça em processos nos quais sejam parte, com exceção de assuntos da vara de família ou herança. A proposta aguarda deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Mais informações com o repórter Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado.

Ouça aqui.

Fonte: Agência Senado



 

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