SINDJUFE-BA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou Projeto de Lei Complementar 549/2009, que dispõe sobre novo limite de despesas com os servidores públicos além do já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além dos servidores públicos ficarem privados de qualquer reajuste ou recomposição salarial nos próximos dez anos, a matéria tinha o propósito de limitar investimentos públicos em projetos de ampliação, reforma ou construção de novas sedes para a administração pública.

Fadada ao arquivamento

Com a rejeição do PLP 549/2009 pela CCJC oportunamente a proposição será arquivada de modo a não mais representar uma ameaça aos servidores e à qualidade dos serviços demandados por todos os brasileiros.

Nota do SINDJUFE-BA: Entretanto o funcionalismo público deve manter-se vigilante quanto a este PLP!

Fonte: Jornal de Brasília